Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

Poder Legislativo concede algumas prerrogativas a seus parlamentares, sendo de cunho personalíssimo, para que exerçam suas funções com liberdade e independência, sendo ela irrenunciável. (Bittencourt, p.192). Frederico Marques diz: a imunidade constitui também causa de incapacidade penal. Ressalva: A imunidade é para garantir aos parlamentares “ampla liberdade de palavra, no exercício de suas funções, proporcionando-lhe melhor desempenho no mandato”. (Monteiro, p. 94). Podem ser…

A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante o cárcere, a clausura. Assim, quando houver a decretação de uma prisão, o direito a liberdade do cidadão será cerceado. Denota-se dos mandamentos constitucionais explícitos ou implícitos, que a prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de…

“é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão somente a privação da liberdade…

valores que devem ser respeitados e obedecidos. Com o fim da Segunda Guerra Mundial passou-se a falar em Estado Democrático de Direito, onde todos, inclusive os governantes, devem obediência às leis, desde que estas atendessem aos valores igualdade, liberdade e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Desse modo, o poder do Estado passou a ser limitado, respeitando-se o Estado de Direito. No mundo pós moderno, principalmente pela importância dada aos direitos humanos, a doutrina…

pelo Ministério Público por crime de tráfico de entorpecentes e preso em flagrante. Pelo promotor foi considerado apenas a versão dos policiais e foi alegado que a droga estava escondida em um muro local, pois Marcio vendia entorpecentes na esquina da rua da sua casa. Porém a denúncia é precária, pois foi baseada em fatos indefinidos e o conjunto probatório é fraco, pois, a única versão considerada foi a dos policiais. Marcio conseguiu a sua liberdade provisória 04 dias após sua prisão…

fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ilustre Magistrado, a sentença merece ser reformada. II – RAZÕES DA REFORMA a) Desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime previsto no § 4º do mesmo artigo - Tráfico de Drogas Privilegiado Com advento da Lei 11.343/06, o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do Tráfico de Drogas Privilegiado, prevista no §…

DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 8 2.3 ÔNUS DA MOROSIDADE PROCESSUAL 15 2.4 AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 15 3 DOS PEDIDOS 20 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA r ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido liminar Neste balizamento, entendo como correta a motivação na decisão preventiva, pois,…

REIS PRADO EDITORA RT 3) PRINCIPIOS BASICO DE DIREITO PENAL FRANCISCO DE ASSIS DE TOLEDO SARAIVA 4) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE CF => Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; GENOCIDIO…

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da…

delegado CABIMENTO DA FIANÇA? R. Como regra, cabe para qualquer crime, exceto para os inafiançáveis e as hipóteses do CPP (que repeta as hipóteses da CF). Art. 323 e 324 NÃO CABE FIANÇA: I - nos crimes de racismo. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. I - aos que, no mesmo…