Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

ALEGRE/RS Processo n.º XXXXXXXXXXXX AÇÃO PENAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que…

enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Percebe-se que o legislador constituinte quis assegurar…

............... 17 3. Crime de tráfico: ........................................................................................................................ 20 3.1 Tráfico propriamente dito: ................................................................................................ 20 3.2 Tráfico equiparado: ........................................................................................................... 24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............

ser ofendida pela lei ordinária e no confronto de disposições constitucionais, deve prevalecer a mais benéfica à pessoa humana. E, diga-se o inciso XLIII, do artigo 5º da Constituição Federal, não nega a concessão de liberdade provisória”. Advogado, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR, sob o nº, com escritório profissional na , nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, com base no art. 5º, LXVIII, da…

poucos metros de sua residência. Configura-se na presente situação, notório e indisfarçável constrangimento ilegal, sanável pelo presente instituto do habeas corpus. DOS FATOS O paciente, reside em local próximo a conhecido ponto de tráfico, inclusive convidou os policiais a irem até sua residência, a fim de verificarem que nada de ilegal possuía. No momento da abordagem, o réu possuía uma quantia em dinheiro, que era propriedade de sua mãe, que testemunhará em…

a substância entorpecente. Durante audiência de instrução realizada por este Douto Magistrado, através dos depoimentos dos policiais, foi constatado que o denunciado foi encontrado num lugar abandonado, local destinado para usuários, não para trafico. Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia. Em síntese, são os fatos. MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer…

das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz,…

_________________________________________________________________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. OBJETO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: Claudir Antônio da Veiga COATOR: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo. IMPETRANTE: Eduardo Foscarin Pedroso. FRANCISCO FLORES, Defensor Público, com endereço profissional na Rua Presidente Vargas

tem razão de ser nem muito menos respaldo probatório claro e contundente, posto, que conforme já narrado, baseia-se tão somente em suposições, falácias, sem o menor suporte probatório que ensejasse certeza de que o mesmo teria praticado o crime de tráfico. Em que pese às provas produzidas no decorrer da investigação, não se vislumbra no caso em tela existência efetiva de justa causa, pois conforme preleciona JOSÉ FREDERICO MARQUES “é exato que a acusação se funda, não na existência do…