Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ..., ....

PROCESSO nº. ...

...., já qualificada nos autos da ação penal, processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública estadual, (ATUALMENTE RECOLHIDA NO ...), por seus Advogados infra firmados (doc. em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n°11.343/06, consoante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expender:

1. DO BREVE ESBOÇO DA DEMANDA

2. PRELIMINARMENTE
2.1. DA FALTA DE JUSTA CAUSA
Não existe no caso em apreço justa causa que alicerce a pretensão deduzida pelo Parquet, vez que as suspeitas que recaíram sobre a DENUNCIADA não tem razão de ser nem muito menos respaldo probatório claro e contundente, posto, que conforme já narrado, baseia-se tão somente em suposições, falácias, sem o menor suporte probatório que ensejasse certeza de que o mesmo teria praticado o crime de tráfico.
Em que pese às provas produzidas no decorrer da investigação, não se vislumbra no caso em tela existência efetiva de justa causa, pois conforme preleciona JOSÉ FREDERICO MARQUES “é exato que a acusação se funda, não na existência do “corpus delicti”, e sim na “opinio delicti”; mas esta deve originar-se de suspeita fundada e razoável. Do contrário, inepta seria a denúncia por ausência de justa causa e legítimo interesse do Estado em acusar. A não existência de texto expresso sobre o legítimo interesse é suprida pela referência à justa causa contida no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o interesse se confunde com a própria causa do direito de ação”.

2.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
O interesse de agir “in casu” deve ser entendido como a falta de perspectiva visível e plausível da ação penal. Faz-se necessário que a peça inaugural se encontre desprovida de mínimos indícios que permitam ao magistrado exercer o juízo prévio de delibação sobre a viabilidade