Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

praticaram o crime. Vale a pena trazer a baila, que o paciente a esta hora, já encontra-se encarcerado no presídio de Santa Rita-PB, local onde aconteceu a abordagem policial. Assim sendo, não resta outra alternativa ao paciente, senão buscar sua liberdade junto ao Douto Desembargador, para que possa ter seu direito resguardado, bem como, voltar a conviver no seio de sua família. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Segundo a narrativa fática, o Paciente foi preso em flagrante,…

contudo impõe medida de segurança. (Absolutória imprópria). 3) Cabimento contra decisões no júri - pois parte da doutrina entende ser cabível a revisão considerando-se a colidencia de princípios constitucionais, quais sejam soberania dos veredictos e liberdade, devendo no caso se aplicar a ponderação e a razoabilidade prevalecendo o direito de quem sofrer maior prejuízo. 
 24/03/2015 
 Continuação da Revisão Criminal Termo inicial - para entrar com a revisão criminal, deverá transitar…

garantias e regras básicas de ordem econômica e social. Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo,…

Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” in verbis “a regra a ser aplicada é sempre a liberdade. As opções que o legislador trouxe são alternativas entre a prisão e as medidas cautelares e não entre a liberdade e as cautelares. Só cabe aplicar medidas cautelares se estiverem presentes os requisitos da preventiva, preservando-se o equilíbrio entre controle social e liberdade exacerbada. Face ao exposto, e com base na opinião majoritária, da doutrina e da…

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando houver dúvida sobre a identidade civil ou quando esta não fornecer elementos suficientes, e nos casos de crime doloso com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional, cuja natural demora pode comprometer sua…

HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de SIDNEY SOUSA DE LIMA, brasileiro, solteiro, natural de Conde-PB, filho de Severino Da Silva Lima e Maria José De Sousa, RG nº 3575144 SSP-PB, 18 anos, réu primário e sem antecedentes, ensino fundamental incompleto, residente e domiciliado à rua Felipe Dos Santos, 295, Bairro Mandacarú, na cidade de João Pessoa – que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória pela…

apelação. tráfico de entorpecentes. associaçao para o tráfico. preliminares de nulidade. prova. restituição dos instrumentos e produtos do crime. 1. A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL É FIRME E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E ABORDAGEM DOS VEÍCULOS, E CONVERSAS TELEFÔNICAS…

267); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270); l) quadrilha ou bando (artigo 288); m) genocídio (lei 2.889); n) tráfico de drogas (lei 6.368); o) crimes contra o sistema financeiro (lei 7.492). A prisão temporária será decretada pelo juiz, a pedido do delegado ou do Ministério Público, e terá o prazo prorrogável de cinco dias, salvo nos casos de crime considerado hediondo, quando o prazo sobe para 30 dias…