MODELO APELAÇÃO TRAFICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES

PROCESSO Nº

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas que abaixo subscrevem, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 6 (seis) anos e (seis) meses de reclusão e multa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fulcro no artigo 593, do CPP.

Requer seja recebida e processada a presente apelação, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O apelante requer ainda a dispensa do recolhimento do preparo para o presente recurso, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo pessoa hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Afonso Cláudio/ES, 03 de março de 2012.

XXXXXXXXXXX
OAB/ESXXXXXX

PROCESSO nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX
APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MM. JUÍZO A QUO: 2ª. VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EMÉRITOS JULGADORES,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que condenou o Apelante a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 600 (seiscentos) dias-multa, por em tese ter infringindo o artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante foi preso em flagrante delito no dia 27 de julho de 2011, por em tese, ter praticado os delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e denunciado por dita situação incurso