DIREITO PENAL

DIREITO PENAL

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LIVROS:
1) CODIGO PENAL COMENTADO DELMANTO EDITORA SARAIVA
2) CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOL. 1 LUIS REIS PRADO EDITORA RT
3) PRINCIPIOS BASICO DE DIREITO PENAL FRANCISCO DE ASSIS DE TOLEDO SARAIVA
4) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE

PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE
CF => Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
GENOCIDIO
ESTUPRO ART. 213 CP
ESTUPRO DE VUNERAVEL ART. 217 -A
ESTORÇÃO ART 159
EXTORÇÃO QUALIFICADA ART.158
EPIDEMIA ART. 267
LATROCINIO ART. 157 + 2Hs + 3Ts

2Hs => HOMICIDIO QUALIFICADO ART. 121 CP E SEUS INCISOS, HOMICIDIOS SIMPLES PRATICADO POR UM UNIOCO AGENTE POR ATIVIDADE TIPICA DE GRUPO DE EXTERMINIO.

3Ts => TOTRTURA, TERRORISMO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 28 E 33 DA LEI 11.343/2006. + Art. 273 CP
LEI 8.072/90 ARTs 1º E 2º LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI - (Revogado pela Lei nº