Pedido De Liberdade Inconstitucionalidade Drogas

uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de…

gerais de direito”). Deliberou-se, ainda, estender ao Ministério Público o mesmo prazo de 10 dias para impugnar eventual oposição de embargos com efeitos modificativos. Conferiu-se eficácia extensiva dessa decisão aos demais réus que não formularam o pedido, nos termos do art. 580 do CPP. AP 470 Vigésimo Segundo AgR/MG, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 17.4.2013. (AP-470) AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2…

derradeiras razões da defesa (fls. 106/112). Inconformado, em parte, com a r. sentença de primeiro grau – que não só fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, como, ainda, substituiu a pena privativa de liberdade, não obstante a prática de delito sujeito aos rigores da Lei dos Crimes Hediondos – interpôs o parquet o recurso de apelação de fls. 125. Em síntese, é o relatório do essencial.

FEIJÃO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º, inscrito no CPF-MF sob o n.º, residente e domiciliado na, através de seus procuradores firmados in fine, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com espeque no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que passa, articuladamente, a expor: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu encontra-se impossibilitado de…

Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de 04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por militares realizando a venda de drogas em conhecida “boca de fumo” da cidade. As testemunhas ouvidas a rogo do MP informaram que já ouviram falar por diversas…

proferida, no julgamento dos embargos proferido novo acórdão desfavorável, tendo entretanto pré questionado a matéria omissa. II - DO DIREITO: Conforme apontado o ora requerente foi condenado em primeira instância pelo crime de trafico de drogas, a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime fechado. Apresentado recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no exercício do princípio do duplo grau de jurisdição, o acórdão proferido negou a pretensão…

corpus nº 176162-30-2012 perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, o paciente foi denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO....................................................................................................06 2.1 EVOLUÇÃO NORMATIVA ATÉ A LEI ATUAL ...............................................07 3 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................................................11 3.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...............................................................12 3.2 DIREITO À…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…