Atividade 02 Recurso Extraordin Rio 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 885.013-7.
APELANTE: LUIZ ROBERTO SPHAIR CORNHEL.

LUIZ ROBERTO SPHAIR CORNHEL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº XXX, e portador da CI/RG sob nº XXX, residente e domiciliado (residência e domicílio), neste ato devidamente representado por seu advogado, Dr. ADVOGADO, inscrito na OAB sob nº (número), com escritório profissional (endereço), onde recebe notificações e intimações, com procuração em anexo, vem perante vossa excelência, irresignado com a decisão proferida nos autos em epígrafe, apresentar:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - SINOPSE PROCESSUAL:

Proferido acórdão nos autos de apelação criminal mencionados, revelou-se omissa a decisão, motivo que foi intentado embargos de declaração contra a decisão proferida, no julgamento dos embargos proferido novo acórdão desfavorável, tendo entretanto pré questionado a matéria omissa.

II - DO DIREITO:

Conforme apontado o ora requerente foi condenado em primeira instância pelo crime de trafico de drogas, a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime fechado. Apresentado recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no exercício do princípio do duplo grau de jurisdição, o acórdão proferido negou a pretensão aduzida pelo apelante, ora requerente. Entretanto além da matéria fática reanalisada, apontou-se na apelação irregularidade acerca do regime de início de cumprimento de pena determinado pela juíza de primeira instância, sem que o Tribunal de Justiça se manifestasse acerca da decisão no acórdão, tornou-se necessário o manejo de embargos declaratórios neste sentido, com a esperança desesperada que o tribunal fundamenta-se a decisão de impor ao réu regime de cumprimento de pena fechado, quando