Pedido De Liberdade Inconstitucionalidade Drogas

ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância entorpecente e, ainda, naquela ocasião, teria infirmado a posse da substâncias entorpecentes, afirmando que a droga estaria fora do bar distante do local donde estaria. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o…

Numeração Única: 1217-81.2014.811.0042 - Código: 362088 APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, já qualificada neste, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, como incursa no crime de tráfico de drogas, por intermédio do seu procurador e advogado, que ora subscreve, com escritório profissional estampado no rodapé desta, onde recebe intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 403, parágrafo 3º

futuros. O relaxamento da prisão tem previsão constitucional, no art. 5º, LXV. Sempre que a prisão for ilegal, deverá ocorrer o seu relaxamento, que pode se dar de ofício ou a requerimento. Quando iniciarmos as peças práticas, veremos como fazer o pedido de relaxamento. Por ora, basta entender o conceito. O flagrante preparado está expressamente vedado pela Súmula do STF, no enunciado de n. 145: não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua…

APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Monografia apresentada à Faculdade…

referida munição. Policiais Civis, devido a interceptação telefônica autorizada em ........, apuraram que ...... mantinha em depósito entorpecentes pertencentes ao anterior e que na data do dia 23 de julho, o acusado e seu filho, entregariam a droga a este. Em razão dessas circunstâncias, surpreenderam na Rua ......, no ........, momento em que viabilizavam a entrega de maconha a um ciclista identificado como J....., qual deu em fuga, junto a ......., permanecendo o acusado e seu…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (artigo 273, caput e §§ 1°, 1°-A e 1°- B, do CP, com redação dada pela Lei 9677/98). - Crimes equiparados: * São considerados crimes equiparados : tortura; trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. * Buscando aplicar a pena com mais rigor a lei proibiu a progressão do regime para os crimes hediondos. A partir desse momento tanto na doutrina quanto na jurisprudência instaurou-se uma forte discussão sobre a…

aos autos de fls. ... (art. 586 do CPP); e é indicado para reformar a r. decisão do Meritíssimo Juiz a quo (art. 593, inc. I, do CPP). Posto isto, deduz- se o 2. Pedido. A apelante esclarece que é Ré primária e de bons antecedentes, podendo, portanto, com fulcro no artigo 594 do CPP, aguardar a apreciação deste recurso em liberdade. Entretanto, pede-se e espera-se que a Vossa Excelência se digne ordenar ao Sr. Escrivão do feito a entrega dos autos e a abertura de vista para o…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

uma sociedade mais justa e igualitária durante os anos que se seguem – Ditadura Militar – passa a ser o símbolo dessa “liberdade de expressão”. É o que afirmam McRae e Simões. Conforme Stryjer apud Roehrs et al. O movimento Hippie surge nessa mesma época nos EUA e pregava justamente ideais como amor e liberdade em conjunto com um modo de vida alternativo em que o uso de drogas estaria associado ao prazer momentâneo e ajuda para suportar as frustrações da vida. Conforme Noto e…