Pedido De Liberdade Inconstitucionalidade Drogas

perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Fantoni Constantino, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS…

condenatório, diverge o subscritor do entendimento exposto pelo Parquet, tendo em vista que a prova acusatória não fornece a necessária certeza a um decreto condenatório. Efetivamente foi o réu ao local onde se deu sua prisão para o ato de adquirir drogas, usuário que é de substâncias entorpecentes, tendo seu intento frustrado pela sua prisão em flagrante. Ocorre que o réu não se encontrava de posse do material descrito como apreendido em sua residência. Com efeito, a única…

Alves Cabral, nº. 22, na comarca de Marechal Candido Rondon/Pr, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 648, I do Código de Processo Penal e artigo 5º LXVIII da Constituição Federal, interpor HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de GALILEU GALILEI, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade nº. 8.256.785-99, inscrito no CPF nº. 105.256.325-17, residente e domiciliado na Rua São Lucas, nº. 22, na comarca de Marechal Candido…

dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei. Já o Ministro Cesar Peluso alega que o momento exato de aferir a elegibilidade de um candidato é no momento inicial, onde o mesmo, faz o pedido de registro de candidatura. Frisando que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Entendendo que deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente. …

quando o homem e a sociedade decidiram sobre a importância para todos de alguma forma de implicação para àqueles que destoassem do contexto costumeiro da sociedade, de como a sociedade e os Estados passaram a utilizarem-se das penas privativas de liberdade como forma de repreensão a atos que afrontem o contrato social estabelecido, assim como os entendimentos doutrinários por suas escolas penais criminológicas. Apresentaremos o posicionamento da…

caput e parágrafo único); 5 Incisos VII-A e VII-B acrescentados pela Lei nº 9.695, de 20.08.98. 6 Acrescentado pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; 7 II - fiança. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime 8 fechado. § 2º A progressão de regime, no caso dos…

Européia, em 1998, descreveu a organização criminosa como uma associação estruturada de mais de duas pessoas, com estabilidade temporal, que atua de maneira concertada com a finalidade de cometer delitos que contemplem uma pena privativa de liberdade pessoal ou medida de segurança de igual característica, não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, delitos que tenham como finalidade em si mesma ou sejam meio de obter um benefício material, ou para influir indevidamente na…

XXXXXXX - Estado de são Paulo, atualmente recolhido na Departamento de Policia Civil XXXXXX – Paraná, vêm, por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O…

defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como autoridade coatora o Juízo de Plantão de São Paulo, em…

por crimes hediondos, bem como os condenados por tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado, ou seja, proibiu-se a progressão de regimes (§ 1° do artigo 2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentavam a idéia da inconstitucionalidade do referido dispositivo, se confirmou com o julgamento do hábeas corpus 82959/SP no…