Pedido De Liberdade Inconstitucionalidade Drogas

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão, Santa Catarina, contra ato…

DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: (PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE LIMINAR – RÉU PRESO) O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora…

torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais vem ganhando fôlego a idéia da inconstitucionalidade do referido…

Santos Gomes Peixoto Autora: Justiça Pública Anderson dos Santos Gomes Peixoto, já qualificado nestes autos, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua Defesa Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 396 ,396-A, 316 do CPP e artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: O acusado foi preso em flagrante delito, em 29 de…

construção de escola municipal próximo ao imóvel em questão. Todavia, como se pode observar através do documento anexado, o autor já havia recebido liberação do CREA para construção de seu posto de combustível. Ademais o autor já havia protocolado o pedido de liberação da construção de seu ponto comercial, bem como seu projeto de inauguração de posto de combustível, antes mesmo da Prefeitura publicar o projeto de construção do imóvel com fim educacional. Assim sendo, não é válido o…

dispunha o art. 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º - [...] XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...] Incumbia ao legislador complementar, instituir e promulgar um diploma de…

| |APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE | |COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA| |AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME| |- CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA -…

343/06, posto que na data de 01 de janeiro do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº FOLHA DO BO) sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha. Ocorre que, o denunciado é apenas um usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a substância entorpecente. Durante a revista pessual lograram os policiais encontraram com Ticio mais um cigarro de maconha, de tamanho pequeno, já enrrolado. Os policiais solicitaram…

4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a…