Pedido De Justiça Gratuita Em Autos Apartados

CPC/ 786 do NCPC) e que este seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido genérico, persiste a determinação de que se deve proferir decisão certa, cujo o comando pode ser ilíquido (art. 286 c/c 459, p.ú do CPC / 356 e 324 do NCPC) o que gerará a necessidade da execução ser precedida da liquidação de sentença…

_____________________ Se tiver adm. púbica no polo passivo - defesa 20 min - 10 min SUMARÍSSIMO Até 40 salários mínimos na época do ajuizamento da ação Não cabe em face da adm. pública direta/fundacional e autárquica, pois tem prerrogativa de prazo + Completo Pedido certo ou determinado ( ter o valor liquidado) Não cabe citação por edital - reclamado deve estar em local certo e sabido. Juiz tem 15 dias para apreciação da ação ajuizada. Prova testemunhal, documental, pericial…

(depósito ad recursum). A disciplina das custas está presente na CLT nos artigos 789 a 790-P: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro…

Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), nesta cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da…

CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CAPITAL AÇÃO CIVIL – RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMOSNTRADA – AÇÃO DESPROVIDA. VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DESTE PROCESSOEM QUE É AUTOR PAULO. I- RELATORIO: O autor entrou com o pedido de reconhecimento de sociedade sob alegação de fraude de seu suposto sócio e participação nos lucros, reivindicando o vinculo de sócio e a importância de R$ 100.000,00, referente à sua parte,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM - PA Distribuição por dependência aos autos n.0121/2009 MARIA DE LOURDES, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, com RG nº XXX, CPF n. XXX-XX, residente e domiciliada na Passagem Fé em Deus, n.20, Terra Firme, nºXX, CEP XXX-XX, nesta comarca de Belém – PA, vem a presença de Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts.

processo civil – competência funcional, material e a competência territorial. II – QUALIFICAÇAO Conceito de processo civil – legitimidade – art. 3-6 do pedido (quem é o autor e o réu desta demanda – ativa/ passiva) III – CAUSA DE PEDIR IV – PEDIDO PRINCIPAL OU PEDIDOS PRINCIPAIS V – O VALOR DA CAUSA VI – PEDIDO DE PROVAS VII – PEDIDO DE CITAÇAO *JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSECAO DE CURITIBA DA SECAO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

256.552.225.22, ambas residentes e domiciliadas na Rua Nicanor Prada, nº 123, Centro, na cidade e comarca de Rio do Sul, estado de Santa Catarina. DOS FATOS O Requerente é gerador da Requerida conforme consta nos referidos autos, certidões de nascimento. A Requerida encontra-se hoje com 15 anos de idade e neste ato é representada por sua genitora ANA DE SOUZA que possui residência própria conforme escritura pública (cópia no rol de Doc.) é possui trabalho…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº xxxxxxxxxxx DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.0000.00.061697-0/000 AUTORES: CECÍLIA MEIRELES; SEBASTIÃO . RÉUS: MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da

até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei. § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados. 1. Conteúdo do Direito de Alimentos: O Direito de Alimentos abrange valores, prestações, bens ou serviços que digam respeito à satisfação das necessidades de manutenção da pessoa, seja decorrente de relações de parentesco,…