Pedido De Justiça Gratuita Em Autos Apartados

Juizados especiais Matéria Federal: 1º grau = Varas federais: INSS, cíveis, criminais e ambientais. Juizado especial. 2º grau: Matéria estadual: Tribunal de justiça com câmaras cíveis e criminais. Tribunal do júri. Matéria federal: Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. câmaras cíveis e criminais. 3º grau: Superior tribunal de justiça: Turmas e 33 ministros; sobre violação a Lei Federal. Supremo Tribunal Federal: Turmas e 11 ministros; sobre violação a Constituição e/ou seus…

www.unescnet.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÕES “RECURSOS” RAFAEL ALBERTO Direito Noturno 6°. “C”. Cacoal – RO 12/02/2014 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à…

MAIA DA SILVA eIGOR MAIA DA SILVA menores impúberes, e ao mesmo tempo, sua genitora a Sra. RENATA MAIA DA SILVA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer sejam-lhes concedidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, na forma como apontado pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigos 1º e 4º da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, haja vista não dispor de condições econômicas que…

São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de WAGNER DOMINGUES COSTA, vulgo “Mr. Catra”, brasileiro, solteiro, músico, portador da Cédula de Identidade RG nº 08263558-2 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº…

articulados: 01. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Diz o autor ser pobre na acepção jurídica do termo, e para tanto, declara, nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.115/83, que não tem condições financeiras e nem econômicas para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e periciais, além de quaisquer outras custas, senão com prejuízos do sustento próprio e de sua família, conseqüentemente, requerer à Vossa Excelência, se digne conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,…

MARIA DA SILVA e outro, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que move contra a EMPRESA LTDA e a Empreiteira SA, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça de Minas Gerais. Informam os autores que estão

C/C PEDIDO LIMINAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia do Poder Público federal, na pessoa do seu representante lega, situada à Rua Floriano Peixoto, nº 38, Centro, CEP n. 68005-060, Santarém-Pa, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. PRELIMINARMENTE a) DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO NO JEF A autora postula diretamente nesta juizado especial o pedido de revisão da pensão por morte que recebe, uma vez que tentou junto ao INSS o referido…

portadora do R.G. número xxxxxxx SSP/SE e do CPF 908.xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, Aracaju/SE, CEP xxxxxxxx, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da REQUERIDA, qualificação, conforme os motivos a seguir delineados: 1- Dos Fatos Em 03 de Fevereiro de 2010, a autora contratou junto ao G.BARBOSA COMERCIAL LTDA um contrato de seguro que foi…

queixa (art. 396), cita o acusado não mais para ser interrogado, e sim para apresentar a defesa preliminar. Tendo como prazo válido 10 dias, o acusado terá que constituir defensor ou, não possuindo condições, ser defendido pelo Estado de forma gratuita. Constituída ou nomeada, a defesa tem a obrigação de apresentar, no decênio legal, todos os argumentos válidos e lícitos existentes para obter a antecipação da tutela absolutória, denominada de absolvição sumária do rito comum (art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE================= Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, vem, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da xxx Região.…