Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? A definição de licenciamento ambiental é apresentada no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 como sendo: “O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.” É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ou entidades ambientais, autoriza

peculiaridades das atividades ou empreendimentos e compatibilização do processo de Licenciamento com as etapas de Planejamento, Implantação e Operação . Cabe aos órgãos estaduais e federais, a avaliação dos estudos ambientais e a emissão dos Atos Administrativos. Deste modo, este estudo vem contribuir com a descrição e apresentação dos procedimentos necessários para a obtenção da licença ambiental, com ênfase especial nos estudos de caso, focando nas etapas do processo de licenciamento.…

escritório profissional situado na Rua Riachuelo, nº 2588, Bairro Vermelha, Teresina-PI, CEP. 64.018-060, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL em face de CEFEP - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.846.936/0001-87, com endereço na Rua Barroso,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO COMO ABRIR UM “NEGÓCIO” EM SANTO ANDRÉ Novembro/2007 A abertura de novos empreendimentos é fundamental para o desenvolvimento de um Município. Foi pensando nisso que a PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ elaborou este manual de forma simplificada, que chega às suas mãos para esclarecer algumas dúvidas. Ele contém informações e orientações básicas para a abertura de

conforme anexo instrumento particular de mandato (doc. 01), com escritório na Rua........, São Paulo, CEP 07600-000, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ....., com sede na Alameda ...., n°, São Paulo, CEP: O Município de ....., por meio da sua Secretaria de Administração de Recursos Humanos, realizou, no ano de 2011, concurso…

autenticada do Pedido de Enquadramento de ME ou EPP (só para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte). Após o envio por Sedex ou entrega pessoal no prédio da Receita Federal, fazer consultas periódicas no site da Receita Federal para verificar o deferimento do pedido e a emissão do Comprovante de Inscrição no CNPJ. Formalização do CNPJ Instrução Normativa 1.005 de 2010. 6º Alvará de Funcionamento. Após o cadastro do CNPJ, necessário ir à prefeitura fazer o cadastro para a concessão do…

..............07 Etapa 2 Passo 1: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial.......................................08 Recursos Jurídicos.....................................................................................08 requisitos para Concessão de Falência...........................................................08 Processos Falimentar...................................................................................08 Etapa 3 Tributo Definição......................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Exequente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ Executado: República Federativa da Argentina REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA, pessoa jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a…

3137-4318. Solicitados a apresentar as licenças ambientais, não as tinham em mãos e mantiveram contato telefônico com a sede da CEHAB, que informou possuir para a obra a Licença de Instalação FEEMA LI-FE 013959/08, emitida nos autos do processo administrativo FEEMA E-07/204002/2007. A terraplanagem está sendo realizada exatamente no topo do Morro da Matinha, e conforme imagens realizadas, significou a ocupação irregular de área de preservação permanente com supressão de vegetação,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DO TRF DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ/AP. Processo nº 0011802-56.2011.4.01.3100. MUNICÍPIO DE MACAPÁ/PREFEITURA MUNICIAL, devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às…