Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê? a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la. b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão

inutilizado, o município pode desapropriá-lo pelo seu valor venal, e pagar a desapropriação com títulos da dívida pública. O que o Estatuto pode fazer pela moradia? As regras do estatuto da Cidade servem para: • Aumentar o dinheiro da prefeitura para investir em habitação. • Regularizar e melhorar a situação de quem mora em terrenos irregulares. • Criar moradias populares em áreas que já têm boa infra-estrutura. • Criar espaços de participação na hora de votar leis e…

Souza, residente na Rua Marechal Cândido de Oliveira, N° 848, Jardim Brasil, Santo Antônio da Platina/PR, vem, através de seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX…

seguimentos serão analisados conjuntamente. 4 – CONSULTA DE VIABILIDADE: Visa verificar se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento. A consulta deverá ser feita diretamente na Prefeitura Municipal de Picos-Pi, situada na Rua Marcos Parente, nº 155 (centro) Picos - Pi. 5 – DEFINIÇÃO DA FORMA JURÍDICA (SOCIEDADE LTDA): Conceito: Sociedade por cotas de responsabilidades Ltda é aquela em que…

Multidisciplinar Cursos Superiores em Tecnologia PROJETO DE AC PREFEITURA DE CURITIBA Campus Butantã 2012 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores em Tecnologia PROJETO DE AC PREFEITURA DE CURITIBA ALEXANDRE HERRMANN - RA: 1124011 ANDRÉ PEREIRA – RA: 1131845 DANIEL PERRONI – RA: 1131431 CURSO: SUPERIOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SEMESTRE: 02 Campus Butantã 2012 Resumo A prefeitura de Curitiba, PR, pretende ser a primeira cidade a…

| |Primeiro passo: Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço). | |Segundo passo: Verificar junto à Prefeitura Municipal, se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão | |de Obra – Habite-se e Certidão de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento | |no endereço pretendido, especificamente

SUMÁRIO 1. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL.........................02 2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..........................................................04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA ESTADO DA BAHIA EDITAL N.001 /2011 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que estarão abertas às inscrições para Concurso Público com vistas à contratação, em caráter permanente, para os cargos existentes na Prefeitura Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº. 903/2011 e…

Prefeitura Municipal de Mossoró Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei Complementar. TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. Esta Lei, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei…

um ou outro lado do corpo principal. A ala, direita ou esquerda, refere-se à parte da edificação que fica a direita ou a esquerda do observador colocado de costas para fachada principal. ALINHAMENTO – Linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura, para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro publico. ALPENDRE – Cobertura saliente, de uma só água, sustentada por um lado e encosta pelo outro a parede mais alta. ALTURA DE EDIFÍCIO – Segmento vertical ao meio da…