Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

divorciada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, residentes na Rua 01 de abril, nº 13, Hortolândia, SP; vem à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ESFEITOS DA TUTELA, contra a Fazenda Pública do Município de Hortolândia, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador, no endereço na Avenida, 2.500, Remanso…

de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu

imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola). 11) Certo município no interior do Estado do Amazonas institui tributo previsto na Constituição, cujas rendas oriundas da arrecadação serão utilizadas para a formação de caixa da prefeitura, com o intuito de aplicar esses recursos nas mais variadas necessidades públicas. Pergunta-se: qual a espécie deste tributo? Explique sua resposta. ISS. O fato gerador do ISS, é a prestação de serviços, mediante remuneração qualquer…

vereador em Niterói, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde…

º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, n.º XXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXXXXXX, através de sua advogada firmado ao final desta, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face das autoridades coatoras: MUNICÍPIO DE SUMARÉ na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ BACCHIN, o qual poderá ser encontrado à Rua Dom Barreto, n°1303, Centro, Sumaré/SP, E…

CASOS CONCRETOS AULAS 13/15 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 13 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso,…

até então existente entre os mesmos. 3. ademandante, consoante, comprova com a certidão de tempo de serviço inclusa (doc. 4), é funcionária pública desde a data de 5 de abril de 1983, exercendo suas atividades na Prefeitura municipal de Blumenau, na função de auxiliar administrativo, onde hoje recebe vencimentos de r$ ……………… 4. observa-se, pois, que não só o demandado, mas também a demandante exercia atividade remunerada, em razão da qual contribuiu efetivamente para a formação…

o de licitação para concessão de serviço público, quando uma empresa de ônibus no Rio de Janeiro ganha a licitação, estabelece-se um contrato administrativo aonde está previsto uma tarifa que serve para cobrir os custos do transporte e dar um lucro Y para a empresa. Com o passar do tempo, fatos vão acontecendo de maneira que elevam o custo operacional da empresa. Então, periodicamente, a empresa faz um pedido à prefeitura, apresentando seus argumentos, a fim de que a prefeitura faça ou…

Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos…

de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. Resposta: trata-se do instituto de ocupação temporária de bens privados ou da requisição (art. 5º, XXV da CF). Se dá por ato administrativo em caso de iminente perigo…