Mandado De Seguran A Maria Do Socorro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI – SP

"Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Discricionariedade e controle jurisdicional", 2ª ed., Malheiros, Pg. 97

MARIA DO SOCORRO VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, nascida em 17/03/1978, portadora do RG n.º 34.346.624-7-SSP/SP e do CPF/MF sob n,º 282.489.978-83, residente e domiciliada na Rua: Pardinho, 33 – Bloco 5 – Apto. 17 – Jd. Munhoz Jr – Osasco – SP – CEP: 06240-010, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,
Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor:
Preliminarmente
a) Da Gratuidade de Justiça
Afirma o impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2º da constituição deste