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PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--. Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em concurso público. Art. 2º Fica a Secretaria de Administração incumbida de promover a atualização periódica das disposições do Manual instituído por esta Portaria, de acordo com a legislação superveniente. Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos fica incumbida de elaborar, divulgar e manter atualizados as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual de que trata esta Portaria. Art. 4º O disposto no Manual de Perícia de que trata esta Portaria aplica-se, no que couber, aos servidores ativos e inativos municipais,…

inscrito na OAB/ sob n. , que esta subscreve, com endereço na __, local indicado para receber intimações vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal impetrar AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face de ato do Prefeito do Município de __ e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na __ (endereço), Moura Júniro, residente e domiciliado na __ (endereço), Correa, residente e domiciliado na…

em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu…

468358/PB (2009.05.99.000609-2) R E L A T Ó R I O Exmo. desembargador federal Paulo Gadelha - relator: Trata-se de apelação interposta por JOSÉ VICTOR DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento das prestações atrasadas, desde a data do pedido na esfera administrativa. Aduz o autor, ora apelante, que restou comprovado, nos autos, sua qualidade de segurado especial, até o ano de 2002,…

apto. 71, Ed. Fantasma, na cidade de Belém/PA, com CEP nº 66035-405, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de ato do Prefeito do Município X e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na Av. Brasil, nº 999, Ed. Amazonas, apto. 000, com CEP nº 11111-111, Moura Júnior, residente e domiciliado na Trav.…

Ilustríssimo Senhor Diretor Técnico da FEPAM/RS Processo nº XXXXXX Objeto: Recurso Administrativo XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, por seu representante legal, XXXX, devidamente inscrito no CPF nº XXXXX, vem, por sua procuradora signatária, perante Vossa Senhoria, e com fulcro nos artigo 20, § único, do Decreto 99.274/90, e artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, propor: Recurso Administrativo…

LEI NÚMERO 3.199, DE 19 DE JULHO DE 2002 AUTÓGRAFO NÚMERO 031/2002 PROJETO DE LEI Nº 045/2002 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Dispõe sobre a Concessão a Título Precário do Uso das Áreas Públicas de Lazer e Institucional e das Vias de Circulação, para constituição de Loteamentos Fechados no Município de Matão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: …

Federal; no artigo 22, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº027/93 e art. 4º, da Lei Federal nº7347/85, comparece à presença de Vossa Excelência para requerer a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA c/c PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº04.217.647/0001-20, com domicílio situado na sede da Prefeitura Municipal à Rua Paraíba, s/nº, representada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal ELIAS MENDES…

.., à presença e Vossa Excelência com fulcro no art. 1º e ss. da Lei 12.016/09 e 112 da Lei 8.112/90 e 5º, inciso LXIX, da CRFB, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Contra ato praticado pelo Sr. , que exerce suas funções na Rua ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir, expõe. 1. Dos Fatos A Impetrante foi aprovada no concurso público para dentista da prefeitura municipal de Pirapora do Oeste, no entanto, na data de 06/06/2013 foi surpreendida com a…

DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E NÍVEL ALFABETIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor de ADRIANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira Prefeita Municipal de Curuá/Pa e FREDSON SENA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Administração, portador do CPF nº. 649.159.722-91, podendo ser encontrados no prédio da PREFEITURA MUNICIAL DE CURUÁ/PARÁ,…