Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

Diante da invasão de terreno de sua propriedade, os autores registraram Boletim de Ocorrência, no dia 04/01/2012, dirigindo-se posteriormente a Prefeitura Municipal de Itapema, comunicando os fatos, ao que foi instaurado processo administrativo competente, registrado sob o número xxxx/2012, conforme cópia em anexo. Após averiguações, foi procedida pela Prefeitura Municipal, a notificação preliminar da requerida, registrada sob o número 1238, afim de que a mesma prestasse esclarecimentos…

Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL (nome do prefeito),sito a_________________________, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer: 01. HISTÓRICO O Impetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de __________________, no…

PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA LEI Nº 3.100/92. EMENTA: Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - A presente lei estatui as normas que regulam as relações entre o Funcionário Público Municipal e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Paulista. Art. 2º - Servidor Público…

Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá representado na pessoa do Prefeito Municipal, Senhor PEDRO PAULO BOULHOSA

propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, representada pelo Sr. Prefeito Municipal Julio das Dores, situada na rua Dos Passarinhos, nº 100, Centro, Florianópolis – SC, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis nº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer: 1 DOS FATOS: O Impetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis,…

nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem atempadamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Pelos termos infra descritos: DOS FATOS Como já esgotadamente comprovado, o peticionário se encontrava em licença prêmio até o dia 01/10/2013, ocasião que este recebeu o convite para exercer atividade na Secretaria Especial de Política Para as Mulheres da prefeitura do Rio de Janeiro (SPM-RIO). Neste diapasão, contatos foram realizados entre a SPM-RIO, a Prefeitura de XXXXXX e…

ROMILDO COMERCIO LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Impetrante teve emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais…

COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes administrativas estão localizadas nos seguintes endereços: Rua Boa Vista, 221 – Centro, São…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 24 / 34 ANEXO I PROCURADOR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. Incluem-se no conteúdo programático de todas as disciplinas abaixo discriminadas a legislação vigente (incluindo as alterações) até a data da publicação do presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito.…

tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. § 4o (VETADO) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art. 7ª inc. I a III Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o…