Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

inscrita no CNPJ/MF sob o n. ...................., com sede à .................., por meio de sua advogada, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 3º da Lei n° 10.259/01, arts. 273 do CPC, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do MUNICÍPIO ............, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ......................., com sede à ......................, UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de…

Santos, Recife/PE, propor AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ZZZZZZZZ, com sede na Rua XXXXXX, neste município, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na

PEDIDO LIMINAR (URGENTE) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, enfermeiro, portador da identidade nº. .... IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº. ......, residente e domiciliado na ........., por intermédio do seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional situado na ....................., onde indica para receber intimações do feito, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

que serão recebidas no escritório sito à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro xxxxxx, cidade de xxxxxxxxxxxxx, Estado do xxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO (com o aproveitamento das Contribuições Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado da Autora) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com endereço na rua…

atinentes à espécie, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMAR), sob o rito especial disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, contra ato de JOSÉ CONSTANTE, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, mecânico, RG n. , CPF n. , vinculado ao MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. DOS FATOS A impetrante é servidora pública da Prefeitura Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, há…

mesmo na hora que o proprietário decide se desfazer do imóvel. Como, em geral, são construções com valor mais alto, o futuro comprador fatalmente recorrerá ao financiamento imobiliário e, para que o empréstimo seja concedido, a baixa fornecida pela prefeitura é indispensável. Caso contrário, o banco simplesmente não libera os recursos e o processo de venda pode se tornar extremamente moroso. Para regularizar imóveis que já estão construídos há anos ou aqueles prestes a serem…

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

Concessões, Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica

doXXXXX, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX da Constituição Federal de 1988 c.c. com o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INITIO LITIS” Em desfavor de ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE XXXXXXXXX, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos pelos motivos de fato e de direito que se seguem abaixo: 1. DOS FATOS O…

(B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. AULA 4 Caso Concreto …