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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

DURVAL, nacionalidade, vereador, estado civil, portador da Cédula de Identidade n. __, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado na . __, portador do Título de Eleitor n. __, Seção __, Zona __, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, por seu advogado (mandato anexo), inscrito na OAB/ sob n. , que esta subscreve, com endereço na __, local indicado para receber intimações vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal impetrar AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face de ato do Prefeito do Município de __ e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na __ (endereço), Moura Júniro, residente e domiciliado na __ (endereço), Correa, residente e domiciliado na (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A empresa pública “Água Para Todos”, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município de __, é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito e igualmente autoridade coatora. Em virtude de vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o presidente daquela pediu ao prefeito, como retribuição à exação, a nomeação de seu filho, Moura Júnior, independentemente de concurso público, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi prontamente acolhido, e o filho da autoridade coatora tomou posse, só comparecendo ao serviço ao final de cada mês para assinar o ponto. Em contrapartida ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa