Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um…

propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 13 de maio, nº 676, nesta cidade e comarca de Angélica, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente, em 02 de janeiro de 2009, foi nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Dirceu…

centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato arbitrário do PREFEITO MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO – Carlos Vinicio de Carvalho Soares, podendo ser encontrado na Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio, na Av. Dr. João de Souza Lima, nº 731, centro, CEP 35.112-000, Frei Inocêncio, nos termos do art. 5º, XXXV, e LXIX e art. 31da…

aditivos). Do atraso no início da obra 4. Como se pode observar, tão-somente em 09/09/2005 foi lavrado o Termo de Início da Obra (doc. 8), e, mesmo assim, aquela autorização para o início das obras foi condicionada à licença de construção da Prefeitura, licença esta que somente foi concedida em junho de 2006. 5. Esclareça-se desde já, como adiante se demonstrará, que o retardamento na regularização da obra junto aos órgãos públicos, ônus deste Autor, deu-se em face das…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos administrativos. Fontes do Direito Administrativo Lei…

textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº016/99 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE MACAÉ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETOU, E…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação ............................................................................................................ 3 Controle Administrativo ........................................................................................... 6 Coisa Julgada, Preclusão e Prescrição Administrativa ............................................ 10 Controle Legislativo ........................

Significa que a empresa esta ingressando na ação de recuperação, mas não esta em recuperação propriamente dita – aqui é a tentativa de recuperação; A Concessão da Recuperação Judicial (momento que inicia a recuperação judicial) é uma decisão emanada dos credores – assembleia geral de credores; Nesse interregno, da tentativa até a concessão propriamente dita da recuperação judicial, o devedor apresenta uma proposta, com as regalias que a lei possibilita, para ser atrativa, pois a…

obra (tipo, características, área, endereço, etc.) e - cópia do instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotações de responsabilidade técnica - ART, alvará de concessão de licença para construção e outros que se fizerem necessários. Observação: A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada por número cadastral básico acrescido do código de atividade - /6 (barra seis) para…

desobediência e multa de 20 mil reais. -------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR "Chegará o dia em que os homens conhecerão a alma dos animais e nesse dia um crime contra o animal será um crime contra a humanidade" (Leonardo da Vinci) PROESP – SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS…