relatórios de estágios

ADVERTÊNCIA
Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº016/99

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE MACAÉ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Qualquer Parcelamento, construção, reconstrução, demolição, acréscimo, Reforma ou modificação feita por particular ou entidade pública, somente poderá ser executada em áreas urbanas após aprovação do projeto e concessão de licença para construção dada pela Prefeitura Municipal, e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado, salvo exceção prevista no Artigo 17 deste Código.

Art. 2º - Os projetos deverão estar em acordo com este Código e a Legislação vigente sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Art. 3º - O pedido de aprovação de obras situadas próximas à Rodovias Estaduais ou Federais, deverá respeitar a faixa de domínio estipulada pelo DER ou DNER para as mesmas, "de acordo com a Deliberação 246 de 18/7/78".

Art. 4º - De acordo com a Portaria 318.301 do Ministério da Marinha, o pedido de licença para execução de obras de qualquer natureza, aterros, marinas e extrações de areia e outros, e Parcelamentos do Solo, sobre terrenos da Marinha e águas marítimas, deverá vir acompanhado de parecer favorável da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, e do Serviço de Patrimônio da União – SPU.

Art. 5º - O pedido e licença para execução de obras ou serviços que de qualquer forma interfiram nas lagoas, nos canais e nos rios, deverá vir acompanhado de parecer