Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí); 806 e 8074 do Código de Processo Civil; vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente Ação Civil Pública para a Declaração de Nulidade de Licitação e de Contrato Administrativo c/c Obrigação de Fazer em desfavor do 1) Município de Aroazes - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante legal, srº Francisco Bernardone da Costa Vale, com endereço na avenida 27 de Fevereiro, nº…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de Organização Administrativa: O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA - BAHIA XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXX, inscrito regularmente no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por seus advogados que abaixo subscrevem (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, Parágrafo Primeiro, da…

Assistente Administrativo Grupos Formais: É aquele que tem objetivos previamente estabelecidos. Grupos Informais: São aqueles constituídos pela integração com afinidades pessoais de acordo com o interesse próprio do grupo. Empresa: Grupo formal constituído com objetivos de fornecer a sociedade os bens de que ela necessita. Esses bens podem ser matérias ou serviços. *Moral: o Poder da Visão/ Quem mexeu no meu queijo? Empreendedor: Buscar ideias novas, não se acomodar, mover-se…

necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Junta Comercial Registro de sociedade limitada e o seu…

Art. 6°. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais de Provimento Efetivo: Administrativo, Planejamento e Gestão; Infraestrutura e Pesquisa; Saúde-Social e Artístico-Cultural-Esportivo. § 1º. O segmento “Administrativo, Planejamento e Gestão” compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão de cada órgão da administração direta e indireta. § 2º. O segmento…

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ILUSTRES DESEMBARGADORES! "Data vênia", a respeitável decisão prolatada pelo Relator da 10ª Câmara Cível Comarca do Rio de Janeiro – RJ, o Exmo.Sr. Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA, que julgou IMPROCEDENTE o pedido de gratuidade de justiça formulada por ?????????????????????????? em face do RIOPREVIDÊNCIA, deve ser reformada, pelos fundamentos contidos na inicial e nesta peça, por infringir tanto os princípios da razão como do direito da autora, assim como os

o cliente com cordialidade. - Para abertura da Inscrição Estadual. Portaria CAT nº 2, de 12.01.2011 - DOE SP de 13.01.2011 Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Art. 2º O pedido de inscrição do primeiro estabelecimento do contribuinte em território paulista deverá ser apresentado mediante requerimento, dirigido ao…

Direito Administrativo – Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de…