ACP Concurso P Blico Peti O Inicial

Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Aroazes - PI

O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça ora signatária, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, bem como em conformidade ao que preceituam os artigos 129, III1, da Constituição da República; 1º, IV, e 5º, I2, da lei nº 7.347/85; 36, IV, d3, da lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí); 806 e 8074 do Código de Processo Civil; vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
Ação Civil Pública para a Declaração de Nulidade de Licitação e de Contrato Administrativo c/c Obrigação de Fazer

em desfavor do 1) Município de Aroazes - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante legal, srº Francisco Bernardone da Costa Vale, com endereço na avenida 27 de Fevereiro, nº 691, Centro, neste município; do 2) Instituto Ludus, pessoa jurídica de direito privado, por sua representante legal, srª Nailer Gonçalves de Castro, com endereço na rua Alecrim, nº 2.199, bairro Jóquei Clube, CEP 64.049-130, município de Teresina – PI; 3) Associação Piauiense de Municípios – APPM, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, srº Francisco de Macedo Neto, com sede na avenida Pedro Freitas, nº 2.000, Centro Administrativo, CEP 64.018-900, município de Teresina; 4) Fundação Escola Gestor Público Estadual – FGPM, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.550.261/0001-39, por seu representante legal, srº Marcos Patrício Nogueira Lima, com sede na rua Goiás, nº 928, bairro Piçarra, município de Teresina – PI; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo ao final: I – Da legitimidade ativa do Ministério Público A Constituição Federal, em seu art. 129, III, elenca como função institucional do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como de outros direitos