Pedido Administrativo Para Prefeitura Para Concessão De

as pendências existentes com relação aos reparos/defeitos existentes no imóvel, o autor ingressou com pedido de interpelação judicial frente à requerida e seus sócios. Saliente-se que o requerente não pode providenciar a respectiva matrícula e escritura, em razão da requerida não lhe ter fornecido, até o momento, o "habite-se" (VCO - Laudo de Vistoria e Conclusão de Obra) expedido pela Prefeitura. Ademais, em pesquisa junto a este distribuidor, verificou-se que a empresa ré possui…

Demarcação Urbanística Legitimação da Posse Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente 22 PASSO A PASSO - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE 26 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 28 O PAPEL DOS ATORES Prefeituras municipais Poder público Cartórios de registro de imóveis Concessionárias e permissionárias de serviços públicos Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social Brasil. Ministério das Cidades…

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Correto Notas relativas a este…

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Correto Notas relativas a este…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX, CEP: XXXXXXX, juridicamente representado pelo prefeito…

(documento em anexo, conforme artigo 1º, §3º da Lei 4717/65), através de seu procurador que esta subscreve conforme procuração anexa, com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o autor do ato ilegal e lesivo, Zé Leitão, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito sob o CPF XXXXXXX, domiciliado na cidade de São Luís do Pato…

Mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n. 1533/51 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato omissivo do Chefe do Poder Executivo do Município de , atual Prefeito Marcelo de Souza Cândido, podendo ser notificado na sede da municipalidade, na Prefeitura, sito na ............. endereço para notificação bairro XXXXXXXXX n. xxx em Suzano – CEPXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…