Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, buscamos compreender e esclarecer sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição,…

humanos um relacionamento recíproco mais refinado e complexo para o atendimento das suas necessidades. Com a evolução dos conhecimentos tecnológicos, que pode ser exemplificada com o domínio do fogo e a feitura de armas para caça e defesa (que podem atualmente parecer muito simples mas que significaram grande avanço nos conhecimentos do homem primitivo), os anseios e necessidades humanos passaram a gradativamente aumentar. Tornou-se muito importante ter armas, dominar o fogo era…

Defeito dos negócios jurídicos Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral ۩. Introdução A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida,…

sendo cobrado sem qualquer base legal, visto que não preenche os requisitos dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Adiante, aduz que a cobrança da referida taxa também seria “inconstitucional”, em face de previsão contida no art. 145, II, da CF. Conclui por requerer a declaração de ilegalidade da cobrança da TIP e que seja determinada a restituição dos valores cobrados aos consumidores. Com a inicial vieram diversos documentos. Intimado na forma do art. 2º da Lei nº…

artigos 441 a 446 do Código Civil. A previsão legal encontra justificativa na técnico-jurídica na garantia contratual. Não se confundem vício redibitório e erro. O erro expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio jurídico, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Dois instrumentos jurídicos tutelam o instituto dos vícios redibitórios: o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Diz o código…

MOGI DAS CRUZES – CAMPUS VILLA LOBOS ADMINISTRAÇÃO – COMÉRCIO EXTERIOR DIREITOS INTERNACIONAIS DEFESA COMERCIAL NA OMC ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO. UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – CAMPUS VILLA LOBOS ADMINISTRAÇÃO – COMÉRCIO EXTERIOR DIREITOS INTERNACIONAIS DEFESA COMERCIAL NA OMC ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO. Por: Julio César Castro…

DIREITO ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Vanessa Oliveira Alencar Professor Orientador: Ms. Marcio Morena Pinto São Paulo 2012 VANESSA OLIVEIRA ALENCAR ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial…

interativas do homem com a natureza. Verifica-se no decorrer do trabalho que várias normas de proteção ao meio ambiente foram criadas, entretanto, somente com o surgimento da Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) é que houve um grande avanço para defesa e proteção ao meio ambiente no Brasil. Pois foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de proteção administrativo e penal bem mais eficaz. Lei 9605/98 - Dos Crimes contra a Fauna Art 29 - Matar, perseguir, caçar,…

expressão “prova” apresente outros significados registrados pelos dicionaristas como “avaliação escolar”, “competição esportiva”, “primeira impressão de qualquer trabalho” etc, no âmbito do Direito ela está relacionada à demonstração de um ato ou negócio jurídico, podendo apresentar duas acepções: objetiva e subjetiva. Na acepção objetiva prova é todo meio ou instrumento capaz de demonstrar a veracidade de um fato. Portanto, quando dizemos “Eu tenho a prova de que isto ocorreu!” ou…

domiciliado na Rua XCXCXCX, Apto. 102, CEP: 60.000-000, por seu advogado que esta subscreve, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 86, 98 a 101 e art. 159 todos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em…