Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

comprometidas com a defesa do consumidor. Agradeço de modo especial à Cristiane Fairbanks, pela inestimável colaboração nos momentos finais deste trabalho. RESUMO MARCUCCI, M. Responsabilidade por Vícios do Produto e do Serviço. São Paulo, 2007. Tese (Mestrado) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Com o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor…

sempre deverá agir com prudência e pautado na razoabilidade. [25] Num passado não muito distante, a jurisprudência brasileira aplicava, analogicamente, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) e a Lei de Imprensa (Lei nº 2.250/1969), que apontaram parâmetros para a satisfação de danos de natureza extrapatrimonial. O Código Brasileiro de Telecomunicações, por exemplo, fixava valores entre 05 e 100 salários mínimos, e a Lei de Imprensa de 05 a 200 salários mínimos. [26]…

econômica organizada voltada para o fornecimento de bens ou serviços, e se preocupa com a forma como as leis são interpretadas pela doutrina e jurisprudência. Veremos a constituição de uma empresa dentro dos parâmetros legais que constam dentro do novo Código Civil Brasileiro. A EMPRESA Nome: BRASIL PHARMA S.A Localização: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 | Torre 4 | 3º andares CEP 04543-900 | Itaim Bibi | São Paulo, SP. Segmento em que atua: FARMÁCIA Produtos…

E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no MBA - Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde Área de concentração: Aspectos Legais na Gestão de Planos de Saúde. Legais na Gestão de Planos de Saúde - FMT Orientador: Prof. José Luiz Toro da Silva Londrina (PR) 2012 O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Seminário de Economia Política Econômica e Ordenamento Jurídico Angelo Almeida Mathias Baumgarten Guilherme Nunho João Augusto Fernandes Marina Bittencourt NA1 Professora: Dora Nogueira Porto São Paulo Setembro de 2012 Introdução Sabe-se que a economia é a ciência que estuda as leis que regulam a produção, distribuição e consumo de bens, e a arte de pôr em prática as normas que daquelas se deduzem. Muitas…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo…

com ela poderemos exemplificar toda sua estrutura funcional que envolve os assuntos mencionados acima, assim como o capital, a composição acionária, o faturamento, a cultura, o clima organizacional, o órgão de classe, a ética, a comunicação e código do consumidor. A empresa A Moda Ativa, tem como qualidade a nobreza no que tange pessoas relacionadas com todo seu processo, ao tratamento aos clientes ou funcionários. Tornou-se líder em seu segmento, e utiliza todos os meios para envio de…

presente artigo faz uma breve exposição da responsabilidade contratual e aquiliana, demonstrando seus elementos. Expõe os fundamentos da responsabilidade civil do advogado explanando sob o entendimento doutrinário acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da validade da cláusula não indenizar e a forma em que é apurada a culpa deste profissional. Aborda a responsabilidade pré-contratual do advogado expondo a divergência da doutrina acerca dessa espécie de…

Fichamento: O direito dos contratos e seus princípios fundamentais Fernando Noronha 2014 Introdução A autonomia privada sofreu uma grande revisão na época do liberalismo que impulsionou uma grande transformação ao negocio jurídico. A autonomia privada consiste na liberdade das pessoas se regularem através de contratos. Esse principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as