Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

transgênicos no Brasil, direito este normatizado no Código de Defesa do Consumidor, "a informação adequada e clara. (art. 6º, III). Os OGM devem ser exaustivamente experimentados e analisados, em consonância com os termos da Lei de Biossegurança, CNTBIO e das normas ambientais, fornecendo-se ao consumidor o maior número possível de informações e ampla divulgação publicitária. Se isso não ocorrer, entende-se que há publicidade abusiva por induzir o consumidor a condutas nocivas à…

Orientador (a) Introdução Este presente trabalho trata-se de um parecer, no caso do incêndio e tragédia na boate Kiss analisam-se os aspectos da responsabilidade civil dos envolvidos na chocante tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS), e especialmente aspectos legais. Verificaremos primeiramente, algumas notícias relacionadas aos aspectos aqui ditados, do curso sabendo que no ordenamento jurídico brasileiro, a regra da responsabilidade civil é no sentido…

institucional Conforme o art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e…

por seu advogado nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de…

direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta. Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os depósitos das prestações em juízo. Os depósitos têm natureza acautelatória que previne a mora,…

RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face de -----------------MPO, pessoa jurídica de direito privado situado a Av. ------------------------ – Cidade Industrial na cidade de Contagem – MG CEP ------------------- pelos seqüentes motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua comprovada hipossuficiêcia financeiramente. –…

Os Contratos Eletrônicos e o Novo Código Civil Eurípedes Brito Cunha Júnior1 SUMÁRIO I. Introdução II. O Direito Natural, o Direito Positivo e o Direito Cibernético III. Requisitos de validade contratual no novo Código Civil IV. Elementos constitutivos do contrato V. Proposta de classificação dos contratos em geral quanto à forma VI. Formação contratual (momento e local) de acordo com o novo Código Civil VII. Exame perfunctório da contratação no bojo do projeto de lei do comércio…

CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,…

importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da…

2. DO DIREITO 2.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. Inicialmente, cabe salientar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, uma vez que no contrato de transporte existe uma relação de consumo, conforme dispõe seu artigo 3º, § 2º. Isto posto, não há que se falar em aplicabilidade das disposições da Convenção de Varsóvia ou do Código Brasileiro da Aeronáutica ao…