Parecer Juridico De Divorcio

ESPÉCIES DE FAMÍLIA. Passo 1 – Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à introdução ao direito de família e respondas as seguintes questões: 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? Carlos Roberto Gonçalves traz o conceito jurídico de família de uma forma abrangente como “todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como unidas pela afinidade e pela adoção”. É também de uma forma mais específica como…

adaptado às necessidades que possam surgir no decorrer do período letivo. Objetivo Geral do Curso O Curso de Direito da FACITEC busca, em um sentido amplo, formar profissionais qualificados para o exercício das atividades pertinentes aos operadores jurídicos, conscientes de sua participação nos processos de transformação da sociedade, do Estado e do Direito brasileiro, enquanto atores históricos capazes de atenderem as demandas da cidadania e do desenvolvimento econômico e científico.…

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

Tribunal Criminal Internacional. É um tribunal específico para julgar criminosos de guerra. É o caso de Angola, Ruanda etc. 2. CONCEITO Tratado é todo acordo formal firmado entre sujeitos de direito internacional público e que produz efeitos jurídicos. Pode ser firmado por Estados, Santa Sé e Organizações Internacionais. Doutrinariamente, há uma distinção de nomenclatura: a) Convenções – tratado com características legislativas – lei a nível internacional; b) Acordo – tratado…

O DIREITO ROMANO E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL Carlos Roberto de OLIVEIRA2 _________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO: Este artigo tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a eliminação da disciplina Direito Romano do currículo pleno dos cursos jurídicos no Brasil. Para tanto, a linha de argumentação é a amostragem do pensamento e da prática jurídicos por meio da obra de Gaius, um dos…

que em vários aspectos se equipara ao casamento, não haveria mais como se continuar sendo representada por uma relação condenável, sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a)…

Canônico às práticas jurídicas do presente. Direito Medieval O Direito Medieval: direito canônico, romano, e os costumes A Baixa Idade Média conheceu a manifestação de três grandes fenômenos jurídicos: o direito canônico, romano e feudal. O presente estudo se inicia com o pensado e concebido pela Igreja Católica, o Direito Canônico. Trata-se do direito da comunidade religiosa. A religião católica se impôs como religião…

Direito Ambiental Direito Empresarial Direito do Consumidor 6. Conteúdo do Código Civil LICC – LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Decreto-lei 4.657, de 1942, alterado pela lei 12.376, de 2010. Parte Geral: Pessoas, bens fatos jurídicos. Parte especial: direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas/reais, direito de família e direito das sucessões. PAREI AQUI 7. Aspectos históricos da codificação civil brasileira 506. Península Ibérica: Breviário…

Tribunais Nacionais mediante arbitragem Internacional Finalidades Casos júris privativa com presença de estrangeiro Regular a conduta Conflitos de leis Os conflitos de leis versam sobre as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas matérias não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado. CONFLITOS DE JURISDIÇÕES O conflito de jurisdição gera em torno da competência do judiciário de cada país na solução dos conflitos que…

possíveis conseqüências, visto que um menor com má formação pode ser um futuro problema para a sociedade, que procuramos pesquisar sobre a guarda dos filhos após a ruptura conjugal. 1 A NOÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA Em uma situação de separação ou divórcio, é sistemática a outorga da guarda a um só dos genitores, critério legal, doutrinário e jurisprudencial aceito sem contestações. Diante de tal situação, aparece outra corrente, que questiona esse princípio, como uma necessidade…