Parecer Juridico Dano Ambiental

a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Separação patrimonial Segundo o livro de código civil de 2002 de direito civil Pablo Stolze na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se…

insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Princípio da insignificância está intimamente relacionado ao bem jurídico penalmente tutelado no contexto da concepção material do delito. Se não houver proporção entre o fato delituoso e a mínima lesão ao bem jurídico, a conduta deve ser considerada atípica, por se tratar de dano mínimo, pequeníssimo. 3. O critério, em relação aos crimes contra o…

01. CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL Há muitos conceitos, com designações variadas para o Direito que rege o meio ambiente e sua proteção. Sérgio Ferraz, em seu estudo pioneiro no Brasil, designando esse Direito de Direito Ecológico, conceituou-o como “o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente” (“Direito Ecológico: perspectivas e sugestões”, in Ver. Da Cons. Geral do

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Belo Horizonte 2010 Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para obtenção do grau de

O presente trabalho vem amparado pelos Princípios da Prevenção e Precaução (Art 225, parágrafo 1º da CRFB/88), Respeito Integral e Representação Adequada. Os princípios prestam importantes auxilio no conhecimento do sistema jurídico, no sentido de uma melhor identificação da coerência e unidade que fazem de um corpo normativo qualquer um verdadeiro sistema lógico e racional. Por intermédio dos princípios que se consegue organizarem mentalmente as regras existentes e com isso

de pontos de vista e de concepções sobre temas de direito público e regulação. Página O panorama editorial português no sector dos periódicos jurídicos – e, em especial, em certas áreas do direito público – apresenta edições de grande 3 qualidade e interesse, que, aliás, muito têm contribuído para a evolução e divulgação do pensamento jurídico. É nessa mesma linha, de qualidade e de sucesso, que a Revista tem a pretensão de se inserir, reivindicando, à partida, a…

ao meio ambiente, tendo em vista o contido na Constituição Federal de 1988. A degradação ambiental, aliada ao descaso da sociedade, ocorrida principalmente no período em que o desenvolvimento econômico e social não se compatibilizava com a preservação da natureza, fez com que houvesse a necessidade de que fossem criadas ferramentas jurídicas com o fim específico de proteção, preservação e reparação dos danos causados ao meio ambiente. Surgiram então, de forma tímida leis com o fim…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DIRETORIA ACADÊMICA DE RECURSOS NATURAIS Prof. Erika Araújo da Cunha Pegado Direito e Legislação Ambiental Natal, 2013 I – INTRODUÇÃO A evolução do pensamento ecológico no mundo Milênios de ocupação no planeta terra e apenas recentemente o homem começou a se preocupar de forma sistematizada com o estrago que estava fazendo no seu habitat natural. Como espécie dominante, o homem se organizou ao…

REQUISITO Incremento Imediato Cadastro Reserva T09 50 - Graduação em Comunicação Social ou Jornalismo, com registro no órgão de classe se houver. 1 10 Graduação em Agronomia, Engenharia de Pesca, Eng. Florestal, Eng. Ambiental ou 1 Zootecnia, com registro no órgão de classe. 10 Setor Secundário e Terciário Comunicação - Setor Primário Administrativa Curso Superior de Graduação Completo, em qualquer área de 5 formação, com…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Histórico da Legislação Ambiental 2. Fase Contemporânea do Direito Ambiental 3. Responsabilidade Prevenir 4. Da Relação da Causalidade 5. Dano 6. A Responsabilidade do Estado por danos ambientais 7. Princípios 7.1. Principio da Prevenção 8. Dos Princípios em Espécies 8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio 8.2. Princípio da Precaução 8.3. Princípio da Poluição Pagador 8.4. Princípio do Usuário Pagador 8.5. Princípio do Direito ao…