Legislação Ambiental

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. Histórico da Legislação Ambiental
2. Fase Contemporânea do Direito Ambiental
3. Responsabilidade Prevenir
4. Da Relação da Causalidade
5. Dano
6. A Responsabilidade do Estado por danos ambientais
7. Princípios
7.1. Principio da Prevenção
8. Dos Princípios em Espécies
8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio
8.2. Princípio da Precaução
8.3. Princípio da Poluição Pagador
8.4. Princípio do Usuário Pagador
8.5. Princípio do Direito ao Desenvolvimento Sustentável
8.6. Princípio da Cooperação Internacional
8.7. Princípio da Equidade
8.8. Princípio da Informação
8.9. Princípio da Intervenção Estatal
9. A Tutela preventiva do Meio Ambiente
10. Conama
11. Licenciamento Ambiental
12. Responsabilidade administrativa
13. Competência
14. Das formalidades do auto de infração

Referencial Teórico

Os atos das pessoas, sejam eles pensados, calculados ou não, sendo elas físicas ou jurídicas se praticados de maneira descuidada serão responsabilizado de forma que o Meio Ambiente seja ressarcido de alguma maneira; independente de dolo ou culpa. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade Civil também se modifica, agora passando a punir de maneira eficaz o comportamento humano e sua negligencia para a proteção do meio ambiente comum todo. De frente com o art. 14 da Lei 6.938/81, matéria de responsabilidade civil objetiva, no art. 225 da Constituição refere-se que todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quantidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e gerações futuras. Responsabilidade Civil objetiva, em direito ambiental, é um processo que garante a proteção dos direitos da vitima, no dano ambiental seria a coletividade, no entanto aquele que exerce atividade que venha de qualquer maneira ou até mesmo exponha alguém a risco, assume a