Parecer Juridico Criminal

EXMO.. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... Protocolo nº ........................ Código TJ............. - Alegações Finais ......................................................... , já qualificados, nos autos da ação penal que lhes move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…

Contexto Histórico Psicologia Jurídica Os primeiros médicos chamados para desvendarem “enigmas” jurídicos aparecem na França no século XIX. Esses profissionais eram chamados para aqueles crimes vistos como sem razão para serem cometidos e que não partiram de indivíduos com quadros de loucura clássicos. A Psicologia entra no cenário da justiça em 1868, com o livro do médico francês Prosper Despine “Psychologio Naturella” que apresentou casos de delinquentes graves. Sua conclusão final foi que

o ponto de conhecimento da psicologia como profissão na área jurídica se deu na década de 60 e, algumas vezes até de maneira informal através de trabalho voluntário e, observável mais na área criminal. A atuação do psicólogo através da avaliação psicológica ganha outrosespaços dentro do controle jurídico, atingindo outros campos, além do penal. Na área do direito civil, destaca-se em um primeiro momento a área da infância e da juventude que será fortalecido com a implementação do…

encaminhamento dos autos à CJU/AGU para produção de Parecer Jurídico que amparasse legalmente a SPU-RR no pedido perante o CRI para alteração do proprietário do imóvel supracitado em nome da União. Em prosseguimento da análise, contatou-se às fls.157-158, o Parecer nº 0316/2012/CJU-RR/CGU/AGU que trata a respeito da Consulta sobre alteração de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis que teve o entendimento assim mencionado no item nº 5 deste parecer: “Com efeito, tendo em vista…

O advogado deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte se está lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado já que diante do direito de defesa ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São deveres do advogado: •preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES DIREITO DO DESPORTO A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do…

judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar…

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1 Para os procuradores…

As várias áreas de atuação do psicólogo jurídico 1. Considerações iniciais: Como pode ser evidenciado, o Direito e a Psicologia se aproximaram em virtude da preocupação com a conduta humana, estando atualmente entrelaçados por esse objeto comum. Não obstante serem ciências diferentes, não podem ser dissociadas uma da outra, pois enquanto a psicologia busca a compreensão do comportamento humano o Direito busca regular esse comportamento, sendo esse relacionamento essencial