pec 37

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1
Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3
Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso.8 9
No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.10 2
No dia 25 de junho de 2013, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções.11 12
Referências

↑ a b Entenda o que é a PEC 37. EBC (18 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.
↑ a b Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações. Jornal de Negócios (20 de junho de 2013). Página visitada em 21 de junho de 2013.
↑ a b Câmara adia a votação da PEC 37. Época (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
↑ Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
↑ a b Juristas dizem que MP não pode fazer