Cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, reafirma mec

ilegal, reafirma MEC Resumo: O diploma não pode ser considerado em seu aspecto puramente material, mas, sim, em sua representação jurídica, ou seja, como documento que faz fluir efeitos jurídicos. Sua finalidade é a de provar a formação recebida pelo diplomado. Palavras-chave: MEC, diploma, cobrança para emissão, instituições de educação superior, prática abusiva. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece no caput do art. 48: "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Apesar de inúmeros pareceres, portarias e notas técnicas do Ministério da Educação (MEC) deixarem claro que é ilegal a cobrança de taxa para emissão e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso, algumas Instituições de Educação Superior (IES) insistem nessa prática abusiva. O documento mais recente a esse respeito, o Parecer MEC/CNE/CES nº 011/2010, é enfático ao afirmar: “o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte – o que representaria situação contrária às regras vigentes de proteção ao consumidor” . Tal parecer afirma ainda que a expedição é, na verdade, apenas uma declaração do serviço que a instituição prestou e do aproveitamento obtido pelo interessado, sendo, portanto, inerente e decorrência do serviço prestado. Continua o mesmo documento: "Cobrar do…

Macapá/AP, Marabá/PA e Santarém/PA. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações). 1.5 Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária máxima…

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO N. DE VAGAS Diploma de curso de nível superior, na área de formação, Administração, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão oficial e registro no órgão de classe. 02 02 Ciências Contábeis Diploma de curso de nível superior, na área de formação em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão oficial e registro no órgão de classe. 02 02 Economia Diploma de curso de nível…

de Pedagogia - N, nível superior, da UNISEB - UNIAO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA., situada na Rua Abrahão Issa Halack, 980, Bairro Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto – SP, inscrita no CNPJ o n. 07.195.358/0001-66, portador(a) do RG. n. 2095403 e inscrito no CPF/MF sob o n. 071.121.334-83, domiciliado(a) e residente na DELMIRO GOUVEIA 132, Bairro ALTO DO CRUZEIRO, na cidade de GIRAU DO PONCIANO AL, regularmente matriculado sob o número: 84367, doravante denominado(a) ESTUDANTE, com…

– Março 2009 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE FARMÁCIA O estágio curricular é uma DISCIPLINA OBRIGATÓRIA do curso de Farmácia, uma vez que compõe a grade curricular aprovada pelo MEC. As normas e diretrizes dessa disciplina são da responsabilidade da Comissão de Estágio (C.E.) da UNIP, constituída de professores designados pelo Coordenador do Curso de Farmácia. A Comissão de Estágio tem como…

Estrutura de um relatório. Anexo 2 (Orientador) - Parecer do Plano de Estágio; - Formulário do Parecer da Avaliação do Relatório Final; - Ficha de Avaliação do Professor Orientador; Legislação Específica sobre Estágio LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências (Alterada pela LEI Nº 8.859/94 , MPV No 2.076-35/2001 já…

primeira expressão reivindicatória do ser humano, o “eu quero”, fruto da propaganda, da idealização ou mesmo da necessidade básica do cidadão, mas sem valor jurídico e sem força para exigi­lo. 1.3. Vertentes do Direito As principais vertentes do direito são três, as quais dependem do grau de comprometimento com o bem comum ou da parcialidade na interpretação e execução da norma: ­ Direito Positivo: frio e tecnicista, ao pé da letra, sem contexto…

ESTRUTURANTE SÃO PAULO- SP 2006-2012 (revisado em 2010) O estágio curricular é uma DISCIPLINA OBRIGATÓRIA do curso de Farmácia, uma vez que compõe a grade curricular aprovada pelo MEC. As normas e diretrizes dessa disciplina são da responsabilidade da Comissão de Estágio (C.E.) da UNIP, constituída de professores designados pelo Coordenador do Curso de Farmácia. A Comissão de Estágio tem como responsabilidades: ➢ Elaborar…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR: EDUCAÇÃO: LEGAL x REAL Este trabalho apresenta as divergências existentes nas condutas praticadas pela maioria das Instituições de Ensino Particular e o nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Ensino Superior. Legislação. Realidade. Ilegalidade. 1 INTRODUÇÃO A relevância e atualidade do tema decorrem do fato de que se encontram no Poder Judiciário, hoje, posicionamentos diametralmente opostos tanto no sentido da legalidade quanto no…

CURRICULARES DO CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA DIREITO DO TRABALHO PARTE I Maceió-AL 2011 Antonio Alexandre de Lima Castro Débora Correia Brandão LEITURA E ANÁLISE DAS DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA DIREITO DO TRABALHO PARTE I Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Ensino Superior, ministrada pelo Prof. Dr. Luís Paulo Leopoldo Mercado, no curso de Especialização em Direito Processual do Centro…