Parecer Juridico Contratação De Medico

personalidade jurídica da autarquia surge com a própria lei instituidora. As autarquias devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis…

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

de um trabalhador deficiente físico, o empregador apenas poderá dispensar um trabalhador deficiente físico se contratar outro em condição semelhante, sendo condição sine qua non para validade do ato jurídico em questão. Isto é, se a dispensa de um trabalhador deficiente físico não preceder da contratação de empregado em condição semelhante o ato é nulo, aplicando a legislação civil pela preterição da norma prescrita em Lei. É lícito ao empregador dispensar o empregado deficiente físico,…

MUNICÍPIO DE H ULHA NEGRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051 /2014 SESSÃO PÚBLICA: DIA 02/12/2014 ÀS 09:00H CONTRATAÇÃO OBJETO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO DE HULHA NEGRA. TIPO CONTATO MENOR PREÇO GLOBAL Informações: (053) 3249…

de seus diretores para realizar as consultas em postos da Penha e de Ermelino Matarazzo (zona leste). A empresa em questão se chama Apos (Associação Paulista de Oftalmologia e Saúde). Cada oftalmologista recebe R$ 77 por hora. O diretor da Apos é o médico Francisco Penteado Crestana, filho de Francisco Virgílio Crestana, ex-presidente e atual conselheiro da entidade, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo). Nos três anos do contrato, até 2011, o Seconci…

podem as operadoras e seguradoras de saúde questionar a conduta médica. A decisão acerca do tratamento a ser fornecido cabe apenas ao médico e não ao plano de saúde. Assim, há de se pleitear juridicamente a implantação de tal tratamento, que é medida necessária para a manutenção DIGNA da vida do autor. DO ATO ILÍCITO PERPRETADO PELA EMPRESA RÉ Os serviços médicos essenciais à vida não podem ser interrompidos, suspensos ou negados, daí devem ser prestados no domicílio como…

CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 1.1 Histórico e princípios jurídicos do cooperativismo A cooperação nasce da necessidade de sobrevivência dos grupos, constituindo-se a ajuda mútua em um dos pilares básicos dessa peculiar forma de atuação no meio social. Tendo em vista as características herdadas geneticamente e a necessidade de o indivíduo encontrar-se vinculado a um grupo social, as pessoas unem-se em projetos com objetivos comuns, sem visar lucros. É…

seguinte maneira: Constituição Federal (CF): maior lei do pais, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): conjunto de leis esparsas consolidadas em 1943 e complementadas por leis ou decretos emanados posteriormente. Doutrina: Conjunto de pareceres dos juristas, o qual estabelece normas que orientam legisladores, juizes e advogados (Ivens Granda). Jurisprudência: Conjunto uniforme de sentenças proferidas por juizes sobre determinados assuntos. Convenção Coletiva de Trabalho:…

Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por

Geral..................................................................................................................................... 15 1.1.1. Início do processo de contratação ............................................................................................ 15 1.1.1.1. Ação 1- Justificar a necessidade da contratação ............................................................... 15 1.1.1.2. Ação 2 – Especificar o objeto pretendido…