Parecer Juridico Contratação De Medico

deficiente, visto que nesta época não havia qualquer estudo nesta área (MAZZILLI, 2002, p. 543). A partir deste estudo, foi emitido parecer jurídico que invocava a base constitucional do princípio da igualdade. Este sustentava que, com o objetivo de compensar a deficiência física fática de algumas pessoas, deveria se criar medidas protetivas (MAZZILLI, 2002, p. 543). Este parecer deu início à criação da Coordenação das Curadorias de Proteção aos Deficientes, hoje conhecida como Centro de…

agente público é ou não agente político? Na percepção do professor em razão de dois principais motivos: (I) DEVIDO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF (NEPOTISMO): o primeiro deles é o seguinte: a súmula vinculante nº 13 do STF. Essa súmula veda a contratação de parentes no âmbito da Administração Pública. E o STF não tem aplicado à referida súmula quando o cargo a ser provido por um parente do nomeante envolver funções eminentemente políticas. Exemplo: o prefeito pode nomear a sua…

8.19.0002) em que os de cujus faziam parte da demanda juntamente com vários outros médicos indevidamente expulsos. Não restam dúvidas não houve nenhuma ação ajuizada requerendo apuração de haveres, lucro cessante, e muito menos requereu em juízo todas as prerrogativas da titularidade de cooperados como foi pedido nesta ação. Até mesmo porque, nas outras ações coletivas ajuizadas em litisconsórcio com vários médicos expulsos por perseguição política, apenas sempre buscou a volta imediata…

(Hum milhão quinhentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove | | | |centavos) | PARECER DFA Nº 028/2013. Tendo em vista o estabelecido na Instrução Normativa CGE Nº 001, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe e disciplina a obrigatoriedade de envio de processos a Controladoria Geral do Estado – CGE e conforme…

23/11/2011 AFAP - Agência de Fomento do Amapá S/A - AP Página 2 de 34 1.13. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição. 2. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender cumulativamente, quando de sua contratação, aos seguintes requisitos: a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n°. 70.391/72 e 70.436/72 e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Estar quite com…

provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade. A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários). Aula 04 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma…

responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO. d) 4ª Etapa - Exames Médicos Admissionais de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da CAIXA. 1.2 - Os candidatos aprovados na 1ª e 2ª Etapas - Avaliação de Conhecimentos (provas objetivas e discursivas) - serão convocados para a realização da 3ª etapa - Avaliação de Títulos. 1.3 - Após a realização da etapa Avaliação de Títulos, os candidatos classificados serão convocados para a realização dos Exames Médicos Admissionais, observada a…

Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de…

E08/972323/2012. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2014. *Omitido no D.O. de 05/05/2014. Id: 1670965. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM VAGAS DE EMPREGO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a…

pessoal da Assembleia Legislativa, referente ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, é o seguinte: RGF - ANEXO I Em R$ mil DESPESAS EXECUTADAS (janeiro/2009 a dezembro/2009) DESPESA COM PESSOAL RGF PUBLICADO (A) PORTARIA STN Nº 577/08 (B) PARECERES PN-TC 77/00, PN-TC 05/04, PN-TC 12/07 e PN-TC 18/09 (C) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)1…