Parecer Juridico Contra Banco

doutrina e jurisprudência dão amparo aos pedidos de limitação dos juros na esfera infraconstitucional, utilizando-se de diversas leis, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Usura, Lei da Reforma Bancária e a Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Ocorre que com o passar do tempo a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, seguiu o entendimento da aplicação da Taxa média de mercado como índice que melhor refletia a…

coactiva. (imposta pelo Estado) 2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva. Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante que o Direito, pois abrange toda a sociedade (instituições, órgãos, regras,…). Com o objectivo de regular os comportamentos do homem. Ordenamento Jurídico – conjunto de normas que regem uma dada comunidade e, fazem também…

o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Comissões Parlamentares Organismos constituídos em cada Câmara, composto de numero geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões podem ser temporárias ou permanentes. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes): De acordo com o artigo 58, §1° competem a elas: I- Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma de regimento, a competência

XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consubstanciada nos seguintes termos: I – POSICIONAMENTO Autora diz na exordial que em outubro de 2012 recebeu a fatura do cartão nº XXXXX, do Banco Mercantil do Brasil com diversas compras que nunca foram feitas, depois de receber a fatura verificou que seu cartão não estava em seus pertences. Após verificar as compras o autor diz que lavrou boletim de ocorrência e comunicou…

encontrar qual Direito? Sérgio Verani I. Introdução: Partindo da constatação de um certo mal-estar existente entre os psicólogos que atuam no âmbito judiciário e que tem sido objeto de freqüentes problematizações nos Encontros dos Psicólogos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3, como pensar a relação entre psicologia e direito? Levando-se em conta a diversidade de situações e demandas apresentadas no campo social 4, que parece ampliar-se na proporção da…

Beneficiário – É o credor originário do título, aquele que vai receber o valor constante do título. 4. Legislação Aplicável – LUG – Lei Uniforme de Genebra, de 07.06.1930 - Decreto 57.663/1966 que incorporou a Convenção de Genebra ao nosso Ordenamento Jurídico - Decreto 2.044/1908 5. Requisito Intrínsecos - Declaração de Vontade, previstos no Código Civil – art. 104. Agente capaz; Objetivo lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. …

do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e as Juntas Comerciais, sendo que estas últimas carregam função especial da execução do registro, proporcionando à garantia, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos das sociedades empresarias, bem como ainda a matrícula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio. Lembrando que as juntas comerciais não precisam ser vistas apenas como órgão de execução de registro, ao contrário, diante da…

estatui ser da competência do Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, “autorizar as emissões de papel-moeda”. A competência para emissão da moeda é da União, deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, a teor da regra contida no art. 164, caput, da CF. Essa competência, aplicável à moeda metálica e ao papel moeda, deve ser exercida nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 10, I, da…

atendimentos médicos correm por conta do Estado. Questões objetivas (Respostas Justificadas) 1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto: Normas implícitas e explícitas tem presença no ordenamento jurídico Implícitas: complementam fórmulas adotadas pelo Legislador. Explícitas: definem a conduta, procedimento ou modelo de organização. a) à destinação; regular diferentes esferas da vida social. b) à natureza;…

atualidade do mandato b) crime comum cometido após a diplomação – O STF é competente para julgar se até o final do mandato não houver decisão, vai para a justiça comum Parlamentar comete crime doloso contra a vida – O STF é o órgão competente para julgar parlamentares federais por crimes dolosos contra a vida – a prerrogativa de foro afasta a competência do tribunal do Júri. Imunidades Formais Prisão - § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão…