Parecer Juridico Contra Banco

Tratados internacionais de erradicação, que se posicionam contra o trabalho, bem como sua aplicação no Direito brasileiro, posteriormente estudaremos das políticas nacionais de erradicação do trabalho escravo, dando enfoque a importância da Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego, suas questões controvertidas, bem como a sua eficácia a aprovação da PEC 438/01 ( projeto de emenda constitucional) que é considerada como um ícone na luta contra a escravidão contemporânea. Será também…

colonização pelos portugueses, por extensão, adotou o sistema jurídico denominado civil law (romano-cristão), o qual, conforme divisão 3 proposta por David (1978, p. 34), concebe o direito como regras gerais e abstratas de conduta previamente editadas, sistematizadas e racionalizadas em códigos, em que a jurisprudência não deve atuar como fonte criadora de regras de direito, limitando-se a interpretar as leis. Tal orientação transcende o campo jurídico e passa a influenciar diretamente a…

consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional (Teoria dos direitos fundamentais, Michelli…

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a…

Pelos erros de direito; • Pelos erros de fato; • Pelas omissões de providências necessárias para ressalvar os direitos do seu constituinte; • Pela perda de prazo; • Pela desobediência às instruções do constituinte; • Pelos pareceres que der, contrários à lei, à jurisprudência e à doutrina; • Pela omissão de conselho; • Pela violação de segredo profissional; • Pelo dano causado a terceiro; • Pelo fato de não representar o constituinte, para…

TPG/UFMS Sumário: 1. Introdução; 2. O que é assedio moral no ambiente de trabalho; 3. O que não é assedio moral no ambiente de trabalho; 4. Assediador; 5. Assediado; 6. Tipos e etapas do assédio moral; 7. Consequências; 8. Medidas contra o assédio moral; 9 Enquadramento jurídico; 10. Conclusão; 11. Referências. 1. INTRODUÇÃO O assédio moral no ambiente de trabalho surge quando o trabalhador está sujeito a atos de humilhação, de sacrifício, de ameaçá ou diminuição de sua auto-estima.…

juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º…

explorar serviços públicos. Exercem atividades econômicas o Banco do Brasil, a Petrobrás. Correios e Telégrafos prestam serviços públicos As empresas públicas e sociedades de economia mista exercendo atividade econômica, estando no exercício de sua atividade fim, não precisam seguir a lei de licitação. Por exemplo, que gracinha seria o Banco do Brasil escolher o melhor correntista, fazendo licitação. Piada!!! Não é razoável. Agora, se o Banco do Brasil vai fazer uma nova sede,…

assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet, tornam-se cada vez mais frequentes os casos em que as pessoas se utilizam dessas ferramentas para cometer atos que causam danos a bens jurídicos de terceiros. As condutas cometidas por intermédio desses meios não tem fronteiras, pois de um computador situado num país pode-se acessar um sistema e manipular seus dados, sendo que os resultados dessa ação podem ser produzidos em…

pelo profissional quanto pelo proprietário da obra, podendo ser extensivo ao subempreiteiro, naquilo em que concorrer para o dano. A obrigação em indenizar não distingue se o dano é patrimonial ou moral, principalmente com a evolução ao ordenamento jurídico, com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, X, tornando tranquilo e predominante o entendimento da tese de reparabilidade do dano moral ante a responsabilidade civil causada pelo ato ilícito cometido pelo…