Responsabilidade civil do engenheiro

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO

O profissional ao exercer suas funções, assume o risco de sua atividade que deve ser exercida com a cautela técnica tanto para atender seus objetivos dentro do custo e tempo previstos assim como minimizar eventuais efeitos decorrentes de acidentes, erros, subdimensionamento, entre outros.
A responsabilidade civil nasce da obrigação de reparar ou indenizar por eventuais danos causados no exercício da atividade. Decorre da responsabilidade pelos materiais aplicados, ou seja, pela escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço, cuja competência é exclusiva do profissional, e da responsabilidade pela solidez e segurança da construção, no qual o profissional responde durante cinco anos, a partir da formalização da data do término da obra. E de acordo com a nova norma de projeto de estruturas de concreto armado (NBR 6118), em relação às estruturas, o profissional é responsável pela mesma por 50 anos.
O exercício profissional nas áreas de Engenharia é regulamentado pela Lei Federal 5194/66 .
Casos como o desabamento do edifício Palace II em 1998, tomaram repercussão mundial, causando sério descrédito na atividade de construção, fazendo com que a sociedade passasse a exigir dos órgãos públicos, providências mais severas, em decorrência da perda de vidas que geralmente ocorrem nesses tipos de incidentes.
Nesses casos, trata-se do dever de indenizar os danos causados a terceiros, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Estes danos devem ser indenizados tanto pelo profissional quanto pelo proprietário da obra, podendo ser extensivo ao subempreiteiro, naquilo em que concorrer para o dano.
A obrigação em indenizar não distingue se o dano é patrimonial ou moral, principalmente com a evolução ao ordenamento jurídico, com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, X, tornando tranquilo e predominante o entendimento da tese de reparabilidade do dano moral ante a