Responsabilidade civil do advogado

Responsabilidade Civil do Advogado

A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando atua como Defensor Público ou Procurador de entidades públicas, casos em que, pelos danos causados a terceiros, responde a pessoa jurídica de direito público em nome da qual atua. O Advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de uma causa, ao firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio e não de resultado, uma vez que não se compromete a ganhá-la, nem absolver o acusado. A sua obrigação restringe-se em defendê-lo com máximo de atenção, diligência e técnica, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa. Conseqüentemente não há presunção de culpa nessa espécie de responsabilidade, a despeito de ser contratual, o cliente só poderá responsabilizar o Advogado pelo insucesso da demanda provando que ele agiu com dolo ou culpa (Lei 8906/94 art. 32). A responsabilização dos advogados tem lugar nos casos de culpa grave, decorrentes de erros grosseiros, de fato ou de direito, cometidos do desempenho do mandato, tais como o ajuizamento de ação inviável, desconhecimento de texto expresso em Lei ou de jurisprudência dominante, etc. Os casos mais comuns de responsabilização dos advogados são por omissão negligente no exercício de sua atividade, perdendo o prazo para contestar, recorrer, fazer o preparo do recurso ou pleitear alguma diligência importante. O Advogado não está obrigado a aceitar a causa, podendo renunciar o mandato sempre que, no curso do processo, surgir impedimento pessoal ou qualquer outro motivo de convicção íntima, não importa isso, em quebra de