Parecer Jurídico Coação

1 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como

há direito). - Direito - é um instrumento de controle social – é a técnica de composição dos conflitos. O direito não quer punir, mas, ao desrespeitar uma norma jurídica, incerta no ordenamento jurídico, há uma sanção. - O direito é recheado de normas, as quais formam o ordenamento jurídico, e este por sua vez é um conjunto de normas que estabelecem condutas, sejam elas proibitivas ou não. A transgressão às normas é o que acarreta a sanção. - Temos no dia-a-dia regras,…

SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO) QUE ENTRE SI FAZEM, COMO CONTRATANTE E CONTRATADO DESIGNADOS E QUALIFICADOS NA FORMA ABAIXO: DAS PARTES PARÁGRAFO ÚNICO- Este contrato é feito de comum acordo e vontade das partes, caracterizando um ato jurídico perfeito, livre de qualquer coação ou vício de nulidade nos moldes da legislação em vigor, estando o CONTRATANTE E O CONTRATADO cientes de todas as condições do empreendimento, inclusive suas especificações e inteiramente atualizado quanto aos…

de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Para tanto, há que se destacar a existência de regulamentação do Habeas Corpus em dispositivo de Lei infraconstitucional, o que faz nascer uma maior percepção acerca do referido instituto. Neste sentido, clara é a definição do art. 647, do Código de Processo Penal: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua…

referido autor distancia-se do positivismo ao propor os seguintes questionamentos: Quid sit iuris?Quid sit ius? (O que é jurídico? O que é justiça?) O que é jurídico é o que está em conformidade com a norma positivada. Kant preocupa-se com o que é justo. O critério de justo ou injusto não pode ser encontrado na análise empírica (experimental) do direito positivo, do ordenamento jurídico, mas tão somente na razão, a partir do princípio da liberdade. Kant caracteriza o direito como Altero…

O Sociologismo Jurídico Sob a rubrica de Sociologismo jurídico — expressão que preferimos a realismo jurídico, empirismo jurídico etc. — reunimos todas as teorias que consideram o Direito sob o prisma predominante, quando não exclusivo, do fato social, apresentando-o como simples componente dos fenômenos sociais e suscetível de ser estudado segundo nexos de causalidade não diversos dos que ordenam os fatos do mundo físico. O Sociologismo jurídico traduz uma exacerbação ou exagero da…

objetivo do presente trabalho apresentar o instituto da transação civil prevista nos artigos 840 a 850 do Código Civil e a transação penal, estipulada pela Lei 9.099/95, Lei dos Juízados Especiais. A transação, no Direito das obrigações, é um negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Já no Direito Processual Penal, trata-se de um instituto que permite, de maneira rápida e imediata, a…

que foi transplantada para o direito penal. Entretanto, muita divergência houve quanto ao efeito jurídico da necessitas cogens (necessidade que obriga). Uns sustentavam que a necessitas cogens excluída a imputabilidade ou a culpabilidade do agente, que não a injuridicidade do fato (necessitas non facit licitum, quod jure naturae est illicitum), isto por que dela resultava "perturbação de ânimo ou coação psicológica"; Outros, entretanto, entendiam que era suprimida a injuridicidade, o que…

No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um

segundo os princípios de justiça. Assim o Direito é um objeto criado pelo homem e dotado de valor, necessárias ao desenvolvimento da sociedade. Conceito e Função do Direito O que é Direito? “A palavra direito tem diferentes acepções, o que pode parecer estranho, mas já advertimos que é impossível nas ciências humanas ter-se sempre uma só palavra para indicar determinada e apenas ela.” (REALE, Lições Preliminares de Direito, 1997). Em lógica, o vocábulo Direito é classificado como…