Parecer Jurídico Código De Defesa Do Consumidor

FUNDAÇÃO PEDRO LEOPOLDO Kobalsky Braga Oliveira Lima FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Pedro Leopoldo 2012 KOBALSKY BRAGA OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito, sob orientação do…

iniciativa, fundamentos estabelecidos na carta magna, e, assim sendo, o exercício de qualquer atividade lícita é livre, porém, há que se que observar determinados limites, também esses determinados pela Constituição Federal, quais sejam, o direito do consumidor, a livre concorrência, a proteção ao meio ambiente, entre outros. Tanto a livre iniciativa quanto a livre concorrência são princípios que permitem a circulação de riquezas, a criação de novos empreendimentos, que possibilitam a…

III.2 – DANO MORAL Inicialmente percebe-se que o ato praticado pela Ré constitui o que a doutrina e o Código Civil definem como ato ilícito. Nas palavras do ilustríssimo Orlando Gomes ato ilícito é: A ação ou omissão com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem. Sabiamente o professor Carlos Roberto Gonçalves define: Ato ilícito é uma infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado – art. 96.º do EOA. O mandatário é obrigado a prestar contas findo o mandato ou quando o mandante o exigir – arts. 1161,º, n.º1, d) do Código Civil e 95.º, n.º 1, a) do EOA. Findo o processo, seja qual for o motivo, são devidos honorários ao advogado, o qual deverá atender ao saldo da provisão para despesas e à provisão por conta dos honorários entretanto recebida, devendo…

demonstram que a conduta imputada aos pacientes se subsume, ao menos em tese, ao tipo descrito na moldura normativa do art. 16 da Lei. 7.492 /86. 6. Inexistência de justa causa para o trancamento da Ação Penal. 7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 31152120048070001 DF 0003115-21.2004.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 25/03/2010 Ementa: TRITUBÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PLANO DE SAÚDE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA…

Vinicius Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Juizado Especial Juizados Especiais Cível e Criminal - Rita Borges Leão Monteiro – Ed. Podivm Difusos Defesa dos Interesses Difusos em Juízo – Hugo Nigro Mazzilli – Ed. Saraiva- Sinopse Jurídica (Vol. 26) – Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Consumidor Leonardo Medeiros Garcia – Ed. Podivm (resumo – revisão)- boa opinião do fórum ECA Guilherme Freire Barros – Ed. Podivm (resumo – revisão) …

afastando assim a mora e determinar a MANUTENÇÃO DA POSSE do veículo, objeto da presente demanda, ao Consignante até o deslinde do feito. DOS FATOS O Consignante em 19/01/2011 firmou com o Consignado o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC nº. 3002808565, para financiamento/aquisição de um VEÍCULO, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, cor PRATA, placa NGU-0154, ano/modelo 2007/2007, renavam 91901934-0. RESUMO DEMONSTRATIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Contrato de…

mais a pesada carga que este financiamento se tornou, procurou contadores, matemáticos e advogados e constatou que a RÉ extrapolou não somente a base contratual como também toda a legislação aplicável e os princípios que informam nosso ordenamento jurídico, cobrando valores acima dos legalmente admissíveis. Portanto concluí-se que os juros atualmente cobrados são extorsivos sendo cabível no caso em questão o depósito judicial dos valores corretos, excluindo-se o anatocismo, observando-se…

Área de Integração Direitos e organizações de defesa dos trabalhadores Organizações do trabalho à escala mundial, europeia e nacional Organização Internacional do Trabalho – OIT A Organização Internacional Trabalho foi criada para promover a melhoria das condições de trabalho com base no princípio, afirmado na sua Constituição, de que a paz só é universal e duradoura se assentar na justiça social. Esta Organização foi fundada em 1919, em simultâneo com a Sociedade das Nações, no…