Parecer Juizado

na área jurídica Visar atos constitutivos de pessoa jurídica Postular em juízo Atividades Privativas somente pode ser exercida por advogado Assessoria, consultoria na Área jurídica atuar de forma preventiva Consultoria= Elaboração de um parecer Diretoria Jurídica e Gerência Jurídica =Precisa ser advogado para exercer esse cargo Art 79EOAB Aos servidores da OAB aplica-se o regime trabalhista 1° aos servidores da OAB sujeitos a regime trabalhista da LEI N°8.112 DE 11 de…

RESUMO: Este trabalho parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Juizado da Infância e Juventude - 3ª Vara Cível, desenvolvido no período de fevereiro/2000 a outubro/2001. Versa sobre a adoção enquanto uma decisão irrevogável e a intervenção do assistente social neste processo. O objetivo deste estudo é analisar situações peculiares da adoção, como a principal medida de proteção a crianças e adolescentes, compreendendo sua historicidade, identificando a irrevogabilidade da

de razões para determinados atos ou decisões a serem tomadas. Através de técnicas e entrevistas, visitas domiciliares, observações, registros, realiza o exame das vulnerabilidades apresentadas e dá o seu parecer sobre a situação investigada e a medida mais adequada a ser aplicada, no caso do Juizado de Menores, ao menor ou á família. Segundo Rios (1993), a competência é constituída por uma dimensão técnica e por uma dimensão política, articulada a uma dimensão ética – o que implica em…

reflexão e de difusão de conhecimentos. Em decorrência da criação dos Juizados Especiais Federais, pela Lei 10.259/2001, o Conselho dotou-se, ainda, de função jurisdicional. Em setembro de 2002, passou a funcionar junto ao CJF a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão julgador colegiado que aprecia os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal nos processos oriundos dos Juizados. Tal uniformização de jurisprudência é de fundamental…

suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. III – Silvanei, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. DO PARECER A primeira e segunda questão objeto de análise diz respeito ao erro de tipo, que é a falsa representação da realidade. O art. 20, caput, do Código Penal, prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de…

inicialmente tendo como foco a realização de psicodiagnósticos. Com o tempo, outros campos de atuação, como intervenção, acompanhamento e orientação, foram surgindo buscando-se atender a propósitos tanto diferenciados quanto complementares. Os Juizados Especiais Criminal (JECRIM) são órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de até dois anos de prisão. Quando os casos são tipificados como Ação Penal…

órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; -ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu -.sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente -Ver art. 133 CF . “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. -Lei n.º 9.099/95 Juizado Especial Cível,…

segue diretamente para um Juizado Especial Cível? DEPENDE! * Em Brasília, o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB). * São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados. * Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial…

Entrevista – Psicólogo Valter – Juizado da Infância e da Juventude O Juizado da Infância e da Juventude trabalha com uma equipe composta por Psicólogos e Assistentes Sociais, que tem por objetivo assessorar diretamente o juiz titular. O trabalho destes profissionais, no caso da adoção, é regulado tanto pelo o Conselho Regional de Psicologia, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece alguns parâmetros a partir dos quais haverá a realização dos…

PARECER JURÍDICO RESUMO DO CASO DESENVOLVIMENTO Diante do caso apresentado, tendo em vista que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo…