Parecer Juizado

Parecer: 3 Introdução: Em 07 de agosto de 2009 foi promulgada a Lei 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Quais as consequências dessa lei sobre a Lei 1.533/51? Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seria, então, as consequências sobre a antiga lei? Caso uma nova lei revogue a Lei 12.016/09, a Lei 1.533/51 voltaria ou não a vigorar? Fundamentação: O Mandado de segurança se constitui em um dos…

Contestação 12 12/05/2014 Audiência de Instrução e Julgamento 13 19/05/2014 Alegações (razões) finais e Questões ENADE 14 26/05/2014 Técnica da Sentença Cível 15 02/06/2014 Apelação/Contrarrazões 16 09/06/2014 Avaliação II 17 16/06/2014 Parecer – Advocacia Consultiva 18 23/06/2014 Execução 19 30/06/2014 Embargos/Cumprimento de Sentença 20 07/07/2014 Exercício de Revisão geral. 11/07/2014 Aula de Reposição Terças-feiras/Vespertino – Horário: 13h15m às…

da entrevista por um psicóloga do juizado (em até dois meses) para conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Ela também pode achar necessário que uma assistente social visite sua casa para avaliar se a moradia está em condições de receber uma criança. 4- Inclusão no Cadastro Nacional de Adoção. A partir das informações no seu cadastro e do laudo final da psicóloga, o juiz dará seu parecer. Isso pode demorar mais um mês, dependendo do juizado. Com sua ficha…

inserida no juizado de menores em 1949, e dessa forma podendo auxiliar nas ações de controle. Naquela época a Serviço Social tratava a questão social, como caso de polícia, já que a formação do profissional tinha como base o código de menores. Esse código era de caráter assistencialista e de proteção, e tinha por finalidade, apenas adequar o menor à sociedade, ou seja não visava a garantia de direitos ao menor. Devido seu trabalho imprescindível, houve uma reorganização nos juizados…

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o

calúnia, mas injúria” (grifou-se); De acordo com entendimento jurisprudencial a cerca do afastamento da competência do Juizado Especial Criminal: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DECRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADASAOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O…

10 horas/atividade As horas serão computadas em um único semestre 16 45 Participação em atividades de campo - Atividades executadas junto à Procuradoria, Defensoria Pública, Ministério Público, órgãos de Defesa e Proteção ao Consumidor, Juizados Especiais e demais órgãos da Administração Direta, Indireta e entidades paraestatais, desde que em atividades afetas à área jurídica. Declaração em folha timbrada da repartição pública, assinada e carimbada pelo responsável, declarando…

10 horas/atividade As horas serão computadas em um único semestre 16 45 Participação em atividades de campo - Atividades executadas junto à Procuradoria, Defensoria Pública, Ministério Público, órgãos de Defesa e Proteção ao Consumidor, Juizados Especiais e demais órgãos da Administração Direta, Indireta e entidades paraestatais, desde que em atividades afetas à área jurídica. Declaração em folha timbrada da repartição pública, assinada e carimbada pelo responsável, declarando…

cada vez mais demandado pelas instâncias da Justiça para colaborar através de seu saberpoder nas decisões judiciais, especialmente por meio do estudo social e do parecer social2. O assistente social pode Para Simões (2007), o estudo social tem uma característica peculiar que é a de não decidir sobre o objeto em estudo, mas emitir um parecer sobre a situação que a autoridade administrativa ou judicial solicitou. Atualmente, além de ser uma atribuição privativa, está em todos os espaços…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111406918 DF 0140691-75.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 05/07/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE APOIO. CATEGORIA COPEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA PERÍCIA. RETROATIVIDADE.CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE…