Parecer Juizado

o pedido formulado. 4. Encaminhem cópia desta decisão ao Procurador-Geral da República. 5. Publiquem." 20/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) 20/10/2010 Juntada a petição nº 59408/2010. 59408/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação. 20/10/2010 Recebimento dos autos da Procuradoria-Geral da República, em 19/10/210. 19/10/2010 Petição 59408/2010 - 19/10/2010 - Nº 3115-PGR-RG, MPF, 18/10/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO.…

FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JECRIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO CAPITAL JECRIM – COLÉGIO RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JEC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO CAPITAL JUSTIÇA TRABALHISTA – VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por: a) três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial; b) o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; c) um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal; d) um juiz de direito do sistema dos juizados…

Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia…

de certa forma prejudicial, pois os infratores por terem uma sanção penal ao qual o misturavam com outros infratores de maiores periculosidade não trariam benefícios aos que cometiam um crime de menor potencial ofensivo ao contrario do que possa parecer o infrator dos crimes de menor potencial ofensivo por não ter condições adequadas para sua ressocialização o que é bastante perceptível em nossos presídios trazendo para si somente a sua piora. A Lei 9.099 veio com advento de separar…

do comprovante de renda mensal - Atestado de sanidade física e mental - Atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida - Atestado de antecedentes criminais Realize a Entrevista Até dois meses, uma psicóloga do juizado agendará uma entrevista para conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Ela também pode achar necessário que uma assistente social visite sua casa para avaliar se a moradia está em condições de receber uma…

conceituação de quem é a autoridade policial que tem a sua previsão disposta no artigo 69 da Lei 9.099/95 que diz: Art. 69: A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. O artigo acima é transparente, pois não há uma distinção específica sobre a função e quem é a autoridade policial, menciona ainda…

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Salvador 2011 LARISSA SANTANA MACEDO BARROS PARECER TÉCNICO JURÍDICO Trabalho Interdisciplinar apresentado como critério de avaliação parcial aos alunos do 4º semestre do curso de Direito pela Faculdade Batista Brasileira. Orientador: Prof. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior. Salvador 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................

as práticas de seleção das pessoas cadastradas nos Serviços de Adoção dos Juizados da Infância e Juventude”. (p.97) “[...] a autora pergunta: ‘Quem é apto para ser pai e mãe?’, e afirma que [...] enquanto a família biológica é socialmente considerada a única responsável pelo seu filho, a responsabilidade pela escolha dos ‘pais ideais’ e pelo ‘acerto’ do processo de adoção passa a ser dos técnicos que trabalham nos Juizados da Infância e Juventude. O que não se pode esquecer é que este…

regra geral para as adoções, segundo a Lei nº 12.010/09. Nela os interessados em adotar crianças e adolescente se dirigem ao Juizado da Infância e Juventude de sua cidade munidos da documentação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para realizar a sua inscrição para adoção. O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público (Art. 50 § 1º). A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de…