Parecer Juizado

indiretamente contribuíram para a construção deste trabalho. A ADOÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NUMA DECISÃO IRREVOGÁVEL. Ângela Maria de Vilhena Martins RESUMO: Este trabalho parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Juizado da Infância e Juventude - 3ª Vara Cível, desenvolvido no período de fevereiro/2000 a outubro/2001. Versa sobre a adoção enquanto uma decisão irrevogável e a intervenção do assistente social neste processo. O objetivo deste…

caso não constar a atendente gera uma guia de custas para que seja efetuado o pagamento para depois protocolar o processo). Quando a guia de custas do processo é fornecida o número do mesmo já é gerado pelo Themis. Ainda junto á distribuição fica o juizado especial cível (JEC) mais conhecido como pequenas causas, onde, ajuízam ações mais comuns como cobranças e questões mais simples. Esses processos são julgados separados, por um juiz leigo, que é um advogado inscrito para poder julgar…

ou "expert". E As atribuições do Psicólogo A lei 4.112 de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo, afirma que no exercício profissional, entre outras atribuições, cabe ao psicólogo: "Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de psicologia" (Art. 4o, n° 6). Por sua vez, o nosso Código de Ética Profissional estabelece, em seus artigos de 18 a 22, os limites que norteiam a relação do psicólogo com a Justiça. Portanto, esta é uma área de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARIBA - DE SÃO PAULO Processo nº 0000500-94.2014.8.26.0222 ANTONIO JUVENCIO LOBO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, vem, respeitosamente, pelo via de seu advogado infra-assinado, que estava cumprindo plantão na data da audiência de tentativa de conciliação, à presença de V. Ex.ª, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTONIO CLAUDIO SA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da C.I. Nº. 84370297-4 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 777.700.723-87, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, s/n – Bairro Terra Bela - Buriticupu (MA), por seus advogados constituídos segundo o contrato de mandato, cujo…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

inciso IV, da CF. TJ e juiz de direito: vide respectiva Constituição Estadual. Impetração de HC contra magistrado do Juizado Especial Criminal: a competência é da Turma Recursal do próprio Juizado. Impetração de HC contra Turma Recursal dos Juizados Especial Criminal: a competência é do TJ (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Estadual) ou TRF (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Federal). i) Processamento. Artigo 654, § 1º do CPP.Na impetração deve constar a…

439-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/9/2013. Do Mandado de Segurana como sucedneo de recurso nos Juizados Especiais Cveis SUMRIO 1 MANDADO DE SEGURANA 01 1.1 NATUREZA JURDICA 02 1.2 O MANDADO DE SEGURANA COM SUCEDNEO DE RECURSO 03 1.3 COMPETNCIA 05 1.4 PEDIDO DE LIMINAR E PROCEDIMENTO 07 CONCLUSO 08 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 09 RESUMO A utilizao do Mandado de Segurana no mbito dos Juizados Especiais Estaduais Cveis e Federais o objeto de discusso do presente artigo.…

daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.Art. 001º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RS Processo nº. 000/3.00.0000000-7 IMPERIAL SISTEMAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infraescrito, ut instrumento particular de procuração já incluso, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dizer que, não se conformando, venia concessa, com a respeitável sentença, dela…