RECURSO INOMINADO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RS

Processo nº.
000/3.00.0000000-7

IMPERIAL SISTEMAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infraescrito, ut instrumento particular de procuração já incluso, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dizer que, não se conformando, venia concessa, com a respeitável sentença, dela quer recorrer, como de fato recorre, mediante

RECURSO INOMINADO

requerendo, desde já, cumpridas as preliminares formalidades processuais, sejam os autos, com as razões que acompanham o presente, remetidos à Superior Instância.

Termos em que,
Pede deferimento.
Petrópolis, 18 de junho de 2014.

Advogado (a) OAB-RS

COLENDA TURMA JULGADORA
EMINENTES JULGADORES

Processo nº. 000/3.00.0000000-7
RECORRENTE: Imperial Sistemas
RECORRIDO: Pedro Antônio Bragança VARA DE ORIGEM: Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RS

1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2 – DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO:

A respeitável sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação, condenado à Recorrente em rescindir o contrato de veiculação de anúncio em guia telefônico virtual e criação do site, condenada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados durante o período da contratação (13 de fevereiro de 2012 até os dias de hoje). Além disso, determinou o pagamento de indenização a título de danos morais ao Recorrido do valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Todavia, tal decisão merece ser modificada, conforme passaremos a demonstrar.
Destarte, conforme informado em sede de memoriais e comprovado pelos documentos juntados aos autos, o acordo