Parecer Juizado

preconceitos que envolve este processo”. Cabe ao assistente social a responsabilidade de estudar cuidadosamente o caso, fazendo se compromissado com as questões que envolvem o processo e o ato da Adoção, uma vez que seu estudo social dará subsídios para o parecer do Promotor de Justiça e a decisão final do Juiz. 2 Obetivos 2.1- Objetivo Geral Entender as principais barreiras encontradas para o processo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil.…

essa criança em situação de risco e logo já é feito o encaminhamento para a integração, esgotando todas as possibilidades, e se houver algum parente interessado na criança a Assistente Social faz um estudo social desta família e encaminha para o juizado para essa nova possibilidade. São adotadas ofertas de ações de acolhimento institucional quando retirados da família, são vinculados políticas públicas da Proteção Social de Alta Complexidade. (Política essa voltada ao atendimento as…

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste inconstitucionalidade na redação do art. 41 da Lei Maria…

O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? RAFAEL BRAVO OLIVEIRA RIO DE JANEIRO 2010 O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? Breve análise sobre a figura do juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ______________________________________ Rafael Bravo Oliveira UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro Disciplina Eletiva Juizados Especiais…

I) Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

que a intervenção da administração se dê a qualquer tempo. A participação do MP é obrigatória, cabendo-lhe opinar no prazo improrrogável de 10 dias. O juiz terá 30 dias para, em seguida, proferir a sua sentença, tenha ou não o MP apresentado seu parecer. Da sentença que denegar ou conceder o mandado caberá apelação. Da que conceder, caberá remessa obrigatória para cumprimento do duplo grau de jurisdição. O direito de recorrer voluntariamente é tanto da pessoa jurídica interessada quanto…

competência jurisdicional de cada órgão (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas). Dando continuidade iremos analisar como funciona a Justiça Federal no âmbito de Roraima, apresentando um gráfico com a sua estrutura organizacional (antes da criação do juizado especial), mostrando, também, a composição e o funcionamento das Varas do Estado, bem como os juízes titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e…

representativa daquela, natureza jurisdicional. O Juizados Especial Civil De acordo com o artigo 2° da referida Lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal. Tal norma dispõe de 97 artigos, distribuídos em quatro capítulos, em que o capítulo é dedicado exclusivamente ao Juizado Especial Cível (artigo 3°…

Processo Penal. Decorrente dessa leitura, percebe-se que logo na segunda instância o Ministério Púbico, por intermédio de um Procurador de Justiça, manifesta-se através de um parecer que é desenvolvido antes mesmo do processo ser enviado para julgamento. Dessa forma, o réu só tem conhecimento do conteúdo desse parecer momentos antes do próprio julgamento, reduzindo sobremaneira as suas possibilidades de defesa. A princípio, é notório que esse pronunciamento do Procurador de Justiça…

feito o encaminhamento para a integração, esgotando todas as possibilidades, e se houver algum parente interessado na criança a Assistente Social faz um estudo social desta família e encaminha para o juizado para essa nova possibilidade. O responsável pelos tramites de adoção é o juizado da infância, sendo que a casa hoje não existe nenhuma criança disponível para adoção, pois todas elas estão com processos abertos tramitando na justiça, e não foram destituídos o poder…