Fichamento a subjetividade presente no estudo psicossocial da ado ao

Título Genérico: Aspectos do ECA e Atribuições do Psicólogo Jurídico

CAMPOS, N.M.V. & COSTA, L.F. A Subjetividade Presente no Estudo Psicossocial da Adoção. Psicologia: Reflexão e Crítica, 2004, 17(1), pp.95-104. Disponível em: . Acesso em: 17 Mar. 2015.

“A Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe avanços significativos e institui a adoção somente em caráter pleno, irrevogável e irretratável para menores de 18 anos ou maiores em que a convivência tenha se iniciado antes do adotando completar a maioridade”. (p.95)

“O estatuto [...] tem, como concepção que o sustenta, a Doutrina de Proteção Integral, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU), com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança, que afirma o valor intrínseco da criança como ser humano”. (p.95-96)

“Dispõe o ECA que: ‘Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes’. (Art. 19)”. (p.96)

“[...] a colocação em família substituta é medida excepcional que pode se realizar através da guarda, tutela ou adoção e visa a garantir o direito da criança ou adolescente (impossibilitada de permanecer com sua família biológica) à convivência familiar e comunitária”. (p.96)

“A guarda (Art. 33 a 35) destina-se a regularizar a posse de fato; obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos genitores. A guarda é revogável a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. (p.96)

“A tutela (Art. 36 a 38) é deferida nos termos da lei civil, pressupõe previamente a perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda e, em geral, é requerida nos casos em que a